PODER LEGISLATIVO
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82 E PDT
GABINETE DO VEREADOR ELIELTON LIRA — PDT
PROJETO DE LEI Nº 12025
Senhor Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores:
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO SOCIAL ESPORTIVO DE
SANTARÉM- ISES.
O Vereador que este poder representativo da População Santarena, signatário do presente, fazendo uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do Plenário para
aprovação e posterior sanção do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade Pública o INSTITUTO SOCIAL ESPORTIVO DE SANTARÉM-ISES, inscrito no CNPJ sob o Nº 52.434.465/0001-54, fundada em 05 de novembro de 2012, registro de Cartório de Registros de Títulos
e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santarém (PA), em
04 de setembro de 2023, com sede na Travessa Dois de Junho, número 520,
bairro Aldeia- Santarém, CEP: 68040-480, no município de Santarém, Estado
do Pará.
Parágrafo Único: À Entidade beneficiada, ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da Legislação Vigente.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
| — Substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele
contidas ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos;
II — Alterar a sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência de departamento
competente do Município de Santarém.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, Plenário Palácio Tapajós, em fevereiro de 2025.
VEREADOR
www.camaradesantarem.pa.gov.br
Enna: (021 9101.8212 /9101.A249
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qua) CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer de Utilidade Pública ao
INSTITUTO SOCIAL ESPORTIVO DE SANTARÉM-ISES, inscrito no CNPJ sob
o Nº 52.434.465/0001-54, fundada em 05 de novembro de 2012, com sede na
Travessa Dois de Junho, número 520, bairro Aldeia- Santarém, CEP: 68040-
480, no município de Santarém, Estado do Pará.
Esta Organização não governamental de direito privado, constituída
por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter esportivo, sem influências política ou partidária, com a finalidade de atender a todos que a ela se
dirigir, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa.
O Instituto Social Esportivo de Santarém-- ISES, tem entre uma de suas
missões, desenvolver, orientar e difundir no município de Santarém e região os
esportes em geral, lazer, ludicidade, capacitação e qualidade de vida. Organizar,
dirigir campeonatos, torneios, jogos amistosos e os intermunicipais, cumprir e
fazer cumprir as determinações da Federação Paraense de Futebol e Conselho
Regional de Desporto.
O Instituto Social Esportivo de Santarém - ISES, através das suas competições de Base desenvolvidas durante esses anos neste Município, vem agora
por meio deste Projeto, implementar nas suas atividades esportivas em um novo
desafio, selecionar um grupo de Atletas com intuito de formação na estrutura do
Esporte das Categorias de Base com expectativa de trazer soluções para equipes profissionais, assim visando o surgimento de novos talentos.
O Objetivo Geral deste Projeto, é verificar no nosso Município os desportistas e a abordagem do Esporte, em especial, o "Futebol", mostrando-lhes a
importância dessa prática para toda a sociedade. O Esporte tem como ajudar e
promover o desenvolvimento da nossa Comunidade.
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Fnna: (031 9101.6212 /9401.624R
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Dessa forma, o INSTITUTO SOCIAL ESPORTIVO DE SANTARÉMISES, tem representatividade no que se refere a coletividade, com uma grande
abrangência na prestação de serviços relevantes, além de serviço assistencial
de utilidade pública para o município. Não há dúvida de que o reconhecimento
deste instituto como de utilidade pública municipal será muito importante para o
seu melhor funcionamento.
Por isso, o projeto de utilidade pública, aqui requerido, caso acatado por
esta Casa de leis, constituirá o merecido reconhecimento e incentivo ao Instituto
pelas atividades desenvolvidas pela mesma, bem como um grandioso incentivo
aos membrosde sua diretoria, que de forma abnegada, não medem esforços na
execução do árduo trabalho a que se propuseram realizar junto à comunidade e
a sociedade.
Diante do exposto acima, na certeza da importância do assunto abordado
no presente Projeto de Lei, peço aos nobres pares após analisarem a propositura
deem seu voto e apoio para sua aprovação.
VEREADOR
Eliel!
Wwww.camaradesantarem.pa.gov.br
Enna: (0231 9101.6212 /921401.6924R