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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaESTABELECE, EM ÂMBITO MUNICIPAL E CONFORME O TEMA 1.231 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART, 87, II, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.
native_id31176

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-02-05 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) kr vereador
PODER LEGISLATIVO Yr
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
.
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025/GAB; VER, BIGA
EMENTA: ESTABELECE, EM ÂMBITO
MUNICIPAL E CONFORME O TEMA 1.231 DE
REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, A PROVIDÊNCIA
CONTIDA NO ART, 87, II, DOS ATOS DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições
previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de
Santarém e no art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta 0
seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Santarém/PA, como obrigações de
pequeno valor a que aludem o inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o art. 100, 88 3º e 4º, da Constituição Federal, os créditos oriundo
judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda do valor do maior
benefício do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que trata
esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados da data em que for protocolada perante o órgão competente, observada a ordem
cronológica própria e a legislação financeira, orçamentária, processual e procedimental,
conformeos arts. 24,1 e XI,31,1e II, e 100 da Constituição Federal
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução
para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2º desta Lei e, em parte,
com a expedição de precatório, sem prejuízo das ressalvas contidas no texto constitucional.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta Lei, o
pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar
expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) Eq veread
PODER LEGISLATIVO YX
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no 8 30 do art. 100 da Constituição
Federal e no parágrafo único do art. 87 do ADCT.
Art. 5º Esta Lei dISDOSIÇÕE entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
em contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
4 de fevereiro de 2025
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BIGA
Vereador de Santarém (PT)
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
Este projeto de lei estabelece um teto local para as obrigações de pequeno valor (RPV)
decorrentes condenações judiciais que o Município de Santarém venha a eventualmente
sofrer, nos termos dos arts. 100 da CF/88 e 87, II, do ADCT.
É de conhecimento geral que o STF, recentemente, declarou a constitucionalidade de
Leis Municipais, inclusive de iniciativa parlamentar, cuja previsão fosse a redução aqui
pretendida. Isso porque cada ente deve analisar individualmente a sum
de modo a garantir que seu orçamento preveja metas financeiras reais com expectativas
minimamente correspondente com a realidade social na qual está inserido, sobretudo a
considerar o histórico endividamento público dos entes subnacionais brasileiros e a baixa
previsibilidade do resultado de decisões judiciais.
Nesse sentido, a lei local que visa o estabelecimento de uma redução do valor do RPV
significa a garantia social de uma verdadeira responsabilidade fiscal do gestor com a “res”
pública, porquanto se assegura que as políticas públicas de interesse coletivo sofrerão menor
impacto — e previsíveis — quando da superveniência de obrigações judiciais
Atualmente, o Município de Santarém não possui teto especítico de RPV, de modo que
condenações de até R$ 45.540,00 (= R$ 1.518,00 [salário-mínimo] x 30 [atual teto do RPV])
deverão ser pagas em 60 dias mediante requisitório, consoante o art. 87, II, do ADCT, o que
pode representar, facilmente, imprevisibilidade para o gestor santareno ante o valor elevado
para a realidade local, de modo que a presente proposta legislativa possui relevância social
inequívoca.
Assim, ao longo de um exercício financeiro, se existirem 100 condenações em valor
próximo do atual teto de RPV, o impacto imediato será de R$ 4.554.000,00 cujo pasan
deverá acontecer, em regra, naquele mesmo ano corrente. Aponta-se, em outra mão, que a
reserva de contingência — isto é, aquela reserva para todas as emergências orçamentárias —
tem dotação orçamentária de R$ 2.101.250,00, ou seja, menos da metade do valor que seria
necessário. A previsibilidade, então, é baixa atualmente.
Vale, ainda, apontar elementos de viabilidade constitucional da presente proposta.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) % veread E
PODER LEGISLATIVO yr
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 .
CEP. 68.030.290 - SANTAREM-PARA
Sob o ponto de vista da constitucionalidade formal subjetiva, não há reserva de
iniciativa nas matérias de Direito Financeiro. Isso porque o STF, interpretando a Constituição,
diferencia Direito Financeiro (art. 24, I — sem reserva de iniciativa) de Direito Orçamentário
(art. 24, 1, e 165 — com reserva de iniciativa - LOA, LDO e PPA |
de reserva de iniciativa e isso é o que preceitua o Tema 1.326 de Repercussão Geral do 5
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário.
Competência legislativa. Definição de obrigação de pequeno valor. RPV.
Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso
extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, que afirmou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº
6.618/2020, de iniciativa parlamentar, que alterou para 20 (vinte)
salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor. Isso sob o
fundamento de reserva de iniciativa do PoderE xecutivo para projeto de lei
que impacta o planejamento orçamentário. II. Que em discussão
questão em discussão consiste em saber se há resci criativa legis
do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de
Pequeno Valor (RPV). II. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF
afirma que a iniciativa legislativa para dispor sobre obrigações de
pequeno valor não é reservada ao chefe do Poder Executivo, uma vez que
a matéria não tem natureza orçamentária, nem trata de organização ou
funcionamento da Administração Pública. [...] (RE 1496204 RG, Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL — TEMA 1.326 -
MÉRITO DJe-296 DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (Grifei)
Sob a ótica da constitucionalidade material, o STF já validou, inclusive firmando o
Tema de Repercussão Geral n. 1.231, afirmando que é possível que entes subnacionars |
valor de teto de RPV em montante inferior ao estabelecido no art. 87 do ADCT, inclusive em
valor equivalente ao de referência para o maior benefício do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE TETO PARA
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PELOS ENTES
FEDERADOS, EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO
NO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. ACÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2.868/Pl, 4332RO Po SI00SC LH
10.562/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADOCÃO DO
VALOR EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...] (RE 1359139 RG, Relator(a):
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) dy vereador
PODER LEGISLATIVO yr
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
,
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2022,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
TEMA 1.231 -
MÉRITO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022) (Grifei)
Ademais, mais rigorosamente do que fez o legislador fortalezense do julgado
supracitado, opto pela forma de Lei Complementar para a presente propositura por
entender que esta medida legislativa se relaciona com o art. 163, 1 e II, da Constituição
Federal, por se tratar de certo modo de direito financeiro e de dívida pública, o que exise a
edição do rito legislativo mais cerrado.
Portanto, esta propositura é plenamente viável do ponto de vista constitucional, já que
se encontra fundada em precedentes obrigatórios do STF, e atende ao interesse público, pois
visa atender aos preceitos de sustentabilidade municipal no que diz respeito ao endividamento
público, mormente quanto à vontade da Constituição Federal de estabelecer medidas
concretas de responsabilidade fiscal nos rincões do país. Por isso, apresento este Projeto de
Lei Complementar aos meus pares, a fim de que seja debatido e aprovado nesta Casa
santarena de leis.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
2 de fevereiro de 2025
Vereador de Santarém (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
RO “pm
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) à vereador str PODER LEGISLATIVO
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001
,
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
— No caso, não há geração de despesa. logo. não Cc obrican
apresentação deste anexo. Todavia, este BIO dor ciab
| exclusivamente para fins de demonstração do impacto das obrig
*
|
judiciais no orçamento público de Santarém/PA.
Não há.
> A previsão para 2025 é de R$ 192.525.3
isto é, 11,05% da RCL.
— De 2022 a 2025, a despesa pública total
de R$1.072.069.860,13 para
1.849.672.756,40.
— A dívida pública, no mesmo period
variação, saiu de RS 117,368.083.47
111.346.853,18, com projeção de crescimei
3% até 2027. JJ]
RISCOS DE |
> O anexo de riscos da LDO vigente indi
CONDENAÇÃO (L) 18.500.000,00 como passivo contingente.
RESERVA DE |
— R$ 2.101.250,00.
CONTINGÊNCIA (1 — Art. 4º da LOA.
“| —» Condenações judiciais são dívidas públicas. Se transformada
precatório e não pagos tempestivamente, tornam-se divida consol
Aquilo que não atinge 30 salários se paga em até 60 dias via RPV.
— Há relação direta entre condenações judiciais e previsibil
orçamentária.
— Considerando-se a despesa total, a dívida pública municipa —
ausência de previsibilidade, constata-se que o montante previs
anexo de riscos da LDO pode facilmente sufocar o gestor púbhd
eventuais condenações judiciais que envolvam o ente público.
| adequada a definição de um teto de RPV nos moldes do que dee
STF no julgamento do RE 1359139. |]
DÍVIDA PÚBLICO
(LDO)
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
4 de fevereiro de 2025
Ala
BIGA
Vereador de Santarém (PT)

open original →