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PODER LEGISLATIVO
CcÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
O OICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ALEXANDRE MADURO - MDB
REQUERIMENTO Nº 1); /2025. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Aprovado eminiçcaBiscusão
À
Por: JJcu insetacla
Senhor Presidente, Pleno: 4) QUI 15—
Senhoras e Senhores Vereadores.
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1PACDE; =
Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
O vereador que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhes são asseguradas
pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a necessidade de zelar pelo bom uso
dos recursos públicos, requer que após os trâmites regimentais e com a necessária aprovação dos
ilustres membros deste soberano Plenário, seja encaminhado A Secretaria Municipal de Mobilidade
e Trânsito de Santarém (SMT) e ao Excelentíssimo Prefeito de Santarém, a solicitação de
anulação do contrato firmado com a empresa responsável pela gestão dos radares de
velocidade.
Justificativa
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a gestão fiscal
deve ser pautada pela transparência, eficiência e equilíbrio das contas públicas, e que não é
permitido que custos de gestões passadas sejam transferidos para o atual governo, comprometendo
a saúde financeira do município;
Considerando que foi firmado um contrato entre a Prefeitura Municipal de Santarém e a
empresa [Nome da Empresa], para a gestão e operação dos radares de velocidade no município,
contrato este que impõe ao atual governo uma série de obrigações financeiras sem a devida análise
e avaliação das condições fiscais do município;
Considerando que, ao assumir o compromisso financeiro decorrente deste contrato, o atual
gestor estará gerando uma obrigação para O município que pode comprometer a capacidade de
execução orçamentária e fiscal, contrariando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente no que tange ao controle de gastos e ao cumprimento de metas fiscais;
Considerando que o contrato firmado não atende aos interesses do município, sendo mais
oneroso do que as alternativas possíveis para a implementação de soluções para O controle de
velocidade nas vias públicas;
Requer, portanto, à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito — SMT e ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Santarém, que sejam adotadas as providências necessárias para|
a anulação do contrato firmado com a empresa responsável pela gestão dos radares de velocidade,
em conformidade com osprincípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar que custos
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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ALEXANDRE MADURO -
MDB
do governo passado sobrecarreguem a administração atual e comprometam o equilíbrio das
finanças municipais.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 05 de Fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital ALEXANDRE
por ALEXANDRE
ALMEIDA ALMEIDA
. MADURO:94343411249 MADURO:943434 Dados: 2025.02.05
11249 13:47:21 -03'00'
ALEXANDRE MADURO
Vereador-MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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