texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
Alaérci
MUNICIPAL DE SANTARÉM Experiência ap
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSOPSD
PROJETO DE LEI Nº /2025, — FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOMES
DE VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, NAS
PLACAS DE INAUGURAÇÕESDE OBRAS
PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A SEGUINTE
PROPOSTA DE LEI:
Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos vereadores nas placas de inaugurações de obras públicas realizadas no
Município de Santarém.
Art. 1º
As placas de inaugurações de obras públicas no Município de Santarém deverão ter incluídos os
nomes dos vereadores da Câmara municipal de Santarém
Art. 2º
A critério do Poder Executivo, pode ser uma outra placa, fixada no mesmo local, desde que sejam
incluídos os nomes de todos os vereadores da gestão em curso.
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 10 de fevereiro de 2025
Alaércio lhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
Acompanhe Instagram [E ver.alaerciocardoso(Dsantarém
sociais. Threads &) Partido Social Democrático
PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82
e laércio
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Justificativa
A presente proposição se justifica pela necessidade de dar transparência à atuação dos parlamentares e à
destinação dos recursos públicos, bem como de reconhecer o trabalho dos vereadores nas indicações e
aprovações de recursos às realizações de obras que beneficiam a população do Município de Santarém.
A inclusão dos nomes dos vereadores nas placas de inauguração das obras públicas é uma formade:
Dar transparência à atuação dos vereadores
A população poderá identificar os vereadores que se empenharam na realização de cada obra, acompanhando
de perto a atuação dos parlamentares e cobrando sua atuação.
Reconhecer o trabalho dos vereadores
As obras públicas são resultados dos trabalhos de diversos atores, incluindo os vereadores, que muitas vezes
são responsáveis por indicar e aprovar recursos para as realizações das obras.
Prestar contas à população
A menção aos nomesdos vereadores pode ser vista como uma forma de prestação de contas à população, que
pode identificar os responsáveis por cada obra e cobrarsua atuação.
Acreditamos que a inclusão dos nomes dos vereadores nas placas de inauguração das obras públicas é uma
medida que fortalecerá a democracia e a participação popular na gestão do Município de Santarém.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio dos Nossos Pares para o aperfeiçoamento
desta proposição e sua conversão em Lei.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 10 de fevereiro de 2025.
Alaércio alhães Cardoso
Vereador
2º Vice Presidente
Acompanhe Instagram [E] ver.alaerciocardoso(Dsantarém
nossas redes E] Facebook — alaerciostm 93 992023994
sociais. Threads & Partido Social Democrático
open original →