PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(osantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A LIMA & PARENTE
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rodovia Everaldo Martins, 26559, Vila de Alter do Chão (a 198,46 metros
da Travessa Secundino Sardinha). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rodovia
Everaldo Martins, medindo 8,79 metros; a Leste,com Área de Patrimônio Municipal, medindo 31,54
metros; ao Sul, com Raimundo Branco, medindo 8,71 metros; e a Oeste, com Área de Patrimônio
Municipal, medindo 30,28 metros, em uma área total de 266,50m””, em favor de LIMA &
PARENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Processo Administrativo nº 1067/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA
SILVA:28256603291 — Dados:E2024.12.12 16:18:24 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a LIMA & PARENTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por LIMA & PARENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº
41.823.448/0001-92, mediante Processo Administrativo de nº 1067/2023 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rodovia
Everaldo Martins, 26559, Vila de Alter do Chão (a 198,46 metros da Travessa Secundino Sardinha).
Limitando-se; ao Norte, para onde faz frente, com Rodovia Everaldo Martins, medindo 8,79 metros; a
Leste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 31,54 metros; ao Sul, com Raimundo Branco,
medindo 8,71 metros; e a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 30,28 metros, em uma
área total de 266,50m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a LIMA & PARENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 16:18:44 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém