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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDILBERTO AMARAL DOS SANTOS E JANDERVANE CUNHA SANTOS.
native_id31303

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22632 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-04-09 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-03-11 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDILBERTO
AMARAL DOS SANTOS E JANDERVANE
CUNHA SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Elinaldo Barbosa, 1156, entre Avenida Gonçalves Dias e Rua
Ipiranga, Bairro Santana, Zona Leste (a 48,36 metros da Avenida Elinaldo Barbosa). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Avenida Elinaldo Barbosa, medindo 09,09 metros; a Leste, com
Antônio Maia Rebelo dos Santos, medindo 34,35 metros; ao Sul, com Marilene Betcel Bentes e José
Luiz Pereira, medindo 07,41 metros; e a Oeste, com Raimunda do Livramento Silva da Paixão,
medindo 33,43 metros, com uma área total de 278,66m?”, em favor de EDILBERTO AMARAL
DOS SANTOS e JANDERVANE CUNHA SANTOS, Processo Administrativo nº
0360/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de dezembro de 2024.
ssinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 |
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.12 15:20:20 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(osantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a EDILBERTO AMARAL DOS SANTOS e JANDERVANE CUNHA
SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por EDILBERTO AMARAL DOS SANTOS, CPF nº 664.435.632-04 e
JANDERVANE CUNHA SANTOS, CPF nº 647.575.872-87, mediante Processo
Administrativo de nº 0360/2023 - SEHAB, para. aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Elinaldo Barbosa, 1156, entre Avenida
Gonçalves Dias e Rua Ipiranga, Bairro Santana, Zona Leste (a 48,36 metros da Avenida Elinaldo
Barbosa). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Elinaldo Barbosa, medindo
09,09 metros; a Leste, com Antônio Maia Rebelo dos Santos, medindo 34,35 metros; ao Sul, com
Marilene Betcel Bentes e José Luiz Pereira, medindo 07,41 metros; e a Oeste, com Raimunda do
Livramento Silva da Paixão, medindo 33,43 metros, com uma área total de 278,66m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a EDILBERTO AMARAL DOS SANTOS e JANDERVANE CUNHA SANTOS.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 15:20:49 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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