GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(aisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ROSIVETE
MARIA DOS SANTOS MOTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Portugal, 572, entre as Avenidas Muiraquitã e Barão de São
Nicolau, Bairro Interventoria, Zona Central (a 30,52 metros da Avenida Muiraquitã). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Rua Portugal, medindo 20,08 metros; ao Norte, com Paulo Afonso
Tavares da Silveira e lvair da Costa Pereira, medindo 29,57 metros; a Leste, com José Ariolando dos
Santos Soares, por 3 linhas quebradas: sendo a 13, sentido NS, medindo 09,03 metros; a 22, sentido
OL, medindo 0,72 metros e a 3º, sentido NS, medindo 10,97 metros; e ao Sul, com Geraldo Antônio
Bastos Duarte, medindo 29,96 metros, com uma área total de 590,87m?”, em favor de ROSIVETE
MARIA DOS SANTOS MOTA, Processo Administrativo nº 1252/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.12 15:32:45 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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E-mail: cap(osantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ROSIVETE MARIA DOS SANTOS MOTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ROSIVETE MARIA DOS SANTOS MOTA, CPF nº 143.979.272-
00, mediante Processo Administrativo de nº 1252/2023 - SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Portugal, 572, entre
as Avenidas Muiraquitã e Barão de São Nicolau, Bairro Interventoria, Zona Central (a 30,52 metros da
Avenida Muiraquitã). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Portugal, medindo 20,08
metros; ao Norte, com Paulo Afonso Tavares da Silveira e lvair da Costa Pereira, medindo 29,57
metros; a Leste, com José Ariolando dos Santos Soares, por 3 linhas quebradas: sendo a 12, sentido
NS, medindo 09,03 metros; a 22, sentido OL, medindo 0,72 metros e a 3º, sentido NS, medindo 10,97
metros; e ao Sul, com Geraldo Antônio Bastos Duarte, medindo 29,96 metros, com uma área total de
590,87m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ROSIVETE MARIA DOS SANTOS MOTA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELI G
AGUIAR DA a
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SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 15:33:09 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém