PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(u santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A CARLOS
ERLANDO PEREIRA GUIMARÃES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Frei Cristóvão, 1365, entre Rua Secundino Duarte Sardinha e
Rua do Sol, Bairro Vila de Alter do Chão (a 47,52 metros da Rua Secundino Duarte Sardinha).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Frei Cristóvão, medindo 24,98 metros; ao
Norte, com Claide Marques Azevedo, medindo 25,96 metros; a Leste, com Edileia Pereira de Abreu,
medindo 25,22 metros; e ao Sul, com Elton Sousa da Costa, medindo 26,34 metros, em uma área
total de 656,24m?”, em favor de CARLOS ERLANDO PEREIRA GUIMARAES, Processo
Administrativo nº 0154/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado deforma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 15:47:04 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CARLOS ERLANDO PEREIRA GUIMARÃES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CARLOS ERLANDO PEREIRA GUIMARÃES, CPF nº
119.919.412-34, mediante Processo Administrativo de nº 0154/2023 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa
Frei Cristóvão, 1365, entre Rua Secundino Duarte Sardinha e Rua do Sol, Bairro Vila de Alter do
Chão (a 47,52 metros da Rua Secundino Duarte Sardinha). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Travessa Frei Cristóvão, medindo 24,98 metros; ao Norte, com Claide Marques Azevedo,
medindo 25,96 metros; a Leste, com Edileia Pereira de Abreu, medindo 25,22 metros; e ao Sul, com
Elton Sousa da Costa, medindo 26,34 metros, em uma área total de 656,24m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
CARLOS ERLANDO PEREIRA GUIMARÃES. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 15:47:27 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém