PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíasantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.320
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.320, de 07 de novembro de 2024,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Travessa Campos Sales, nº 282, entre a Av.
Presidente Vargas e Rua São Silvestre, Bairro Mapiri, Zona Norte (a 66,04 metros da Av.
Presidente Vargas). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Campos Sales,
medindo 07,32 metros; ao Sul, com João Soares da Silva por 2 linhas: a 1º linha, levemente
inclinada, sentido LO, medindo 14,66 metros e a 2º linha, sentido LO, medindo 15,71 metros;
a Oeste, Grafórmula Indústria Comércio e Serviços, medindo 02,93 metros; e ao Norte, com 2
linhas: a 1º linha, sentido LO, medindo 28,02 metros com Manoel Assunção Dias Cardoso e
2º linha, levemente inclinada, sentido LO com Grafórmula Indústria Comércio e Serviços,
medindo 04,32 metros, com uma área total de 153,51m”, em favor de ROSILDA
GAMBOA SOUSA, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo
Administrativo nº 0965/2021 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.320, de 07
de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO AGUIAR Francisco NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVAZ6256603291
Dados: 2024.12.12 18:57:25 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal 22.320, de 07 de novembro de 2024, de
ROSILDA GAMBOA SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.320 de 07 de
novembro de 2024, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças
na sobredita norma referente aos limites e confrontações do imóvel do requerente,
situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo
administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz
necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta os
limites e confrontações: “Rua Campos Sales, nº 282, entre a Av. Presidente Vargas e Rua São
Silvestre, Bairro Mapiri, Zona Norte (a 66,04 metros da Av. Presidente Vargas). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Rua Campos Sales, medindo 07,32 metros; ao Sul, com João Soares da Silva
por 2 linhas: a 1º linha, levemente inclinada, sentido LO, medindo 14,66 metros e a 22 linha, sentido LO,
medindo 15,71 metros; a Oeste, com João Soares da Silva, medindo 02,93 metros; e ao Norte, com 2
linhas: a 12 linha, sentido LO com Grafórmula Indústria Comércio e Serviços, medindo 04,32 metros, com
uma área total de 153,51m?”"; DEVENDO SER INSERIDO “Travessa Campos Sales, nº 282, entre a Av.
Presidente Vargas e Rua São Silvestre, Bairro Mapiri, Zona Norte (a 66,04 metros da Av. Presidente
Vargas). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Campos Sales, medindo 07,32
metros; ao Sul, com João Soares da Silva por 2 linhas: a 1º linha, levemente inclinada, sentido LO,
medindo 14,66 metros e a 2º linha, sentido LO, medindo 15,71 metros; a Oeste, Grafórmula
Indústria Comércio e Serviços, medindo 02,93 metros; e ao Norte, com 2 linhas: a 1º linha, sentido
LO, medindo 28,02 metros com Manoel Assunção Dias Cardoso e 2º linha, levemente inclinada,
sentido LO com Grafórmula Indústria Comércio e Serviços, medindo 04,32 metros, com uma área
total de 153,51m?”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o
erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 18:57:46 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém