PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(usantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELVES DE
SOUSA COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua dos Lirios, 60, entre a Tv. São João Batista e Rua Nossa Senhora
do Rosário, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 50,58 metros da Rua Nossa Senhora do Rosário).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo 18,52 metros; a Oeste, com
Antonio Rosivaldo Costa Ribeiro, medindo 30,39 metros; ao Norte, com Vaneza Cristina de Sousa
Pinto e Antônia Leonarda Marques de Sousa, medindo 19,17 metros; e a Leste, com Ediberto
Cardoso, medindo 29,29 metros, com uma área total de 561,69m?”, em favor de ELVES DE
SOUSA COSTA, Processo Administrativo nº 0725/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.12 16:02:20 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ELVES DE SOUSA COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ELVES DE SOUSA COSTA, CPF nº 194.572.942-20, mediante
Processo Administrativo de nº 0725/2022-SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua dos Lirios, 60, entre a Tv. São
João Batista e Rua Nossa Senhora do Rosário, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 50,58 metros da Rua
Nossa Senhora do Rosário). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua dos Lírios, medindo
18,52 metros; a Oeste, com Antonio Rosivaldo Costa Ribeiro, medindo 30,39 metros; ao Norte, com
Vaneza Cristina de Sousa Pinto e Antônia Leonarda Marques de Sousa, medindo 19,17 metros; e a
Leste, com Ediberto Cardoso, medindo 29,29 metros, com uma área total de 561,69m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a ELVES DE SOUSA COSTA. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SAN2B 2660528]
Dados: 2024.12.12 16:02:40 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém