PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JOAZ FERREIRA DE LIMA E
REVOGA A LEI Nº 8.448, DE 07 DE AGOSTO DE
1979, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE AFORAMENTO A GERALDO
GOMES DE MEDEIROS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Professor Antonio de Carvalho, nº 1177, entre as Avenidas
Marechal Rondon e Borges Leal, Bairro Aparecido, Zona Norte (a 70,96 metros da Avenida
Marechal Rondon). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Professor
Antonio de Carvalho, medindo 6,08 metros; ao Sul, com Solimar Marques de Oliveira,
medindo 17,65 metros; a Leste, com José Ferreira Lima e Valdelice de Oliveira Rocha,
medindo 6,01 metros; e ao Norte, com Maria Aurea de Sousa Silva, medindo 17,82 metros,
com uma área total 106,92m?”, em favor de JOAZ FERREIRA DE LIMA, Processo
Administrativo nº 0415/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.448 de 07 de agosto de 1979, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Geraldo Gomes de Medeiros, conforme
Título de Aforamento, Folha de nº 41, do Livro de nº 12.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR Assinado de forma digital por FRANCISCO
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291
DA SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 14:57:21 0300!
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapíisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a JOAZ FERREIRA DE LIMA e revoga a Lei nº 8.448
de 07 de agosto de 1979, que autorizou a concessão do título de aforamento a
GERALDO GOMES DE MEDEIROS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por JOAZ FERREIRA DE LIMA, CPF
nº 512.183.642-20, mediante Processo Administrativo de nº 0415/2022 - SEHAB,
para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado
na “Travessa Professor Antonio de Carvalho, nº 1177, entre as Avenidas Marechal Rondon e
Borges Leal, Bairro Aparecido, Zona Norte (a 70,96 metros da Avenida Marechal Rondon).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Professor Antonio de Carvalho,
medindo 6,08 metros; ao Sul, com Solimar Marques de Oliveira, medindo 17,65 metros; a
Leste, com José Ferreira Lima e Valdelice de Oliveira Rocha, medindo 6,01 metros; e ao
Norte, com Maria Aurea de Sousa Silva, medindo 17,82 metros, com uma área total 106,92m'?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a JOAZ FERREIRA DE LIMA, CPF nº 512.183.642-
20, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de
aforamento concedido a Geraldo Gomes de Medeiros, Lei nº 8.448 de 07 de
agosto de 1979, uma vez que não constam seus registros no Registro de Imóveis
e sobre as quais a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida,
pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim,
e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
ados: 2024.12.12 14:57:49 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém