br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A R BRANCO ENGENHARIA LTDA E REVOGA A LEI Nº 733, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1954, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TITULO DE AFORAMENTO A RAIMUNDA GOMES BARROS, E LEI Nº 718, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1954, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A MARIA GOMES BARROS. PROC ADM 1247/2022-SEHAB.
native_id31312

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 28 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-28 Norma Sancionada — —
2025-04-03 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-01 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-01 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-04-01 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AOS PRESIDENTE DA 5 COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A R BRANCO ENGENHARIA LTDA E
REVOGA A LEI Nº 733, DE 08 DE NOVEMBRO DE
1954, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TITULO
DE AFORAMENTO A RAIMUNDA GOMES BARROS,
E LEI Nº 718, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1954, QUE
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
AFORAMENTO A MARIA GOMES BARROS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Presidente Vargas, nº 1721, entre as Travessas Moraes
Sarmento e 7 de Setembro, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 29,49 metros da Travessa Moraes
Sarmento). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Presidente Vargas,
medindo 19,71 metros; a Leste, com Jesse Avelange Lima Bentes, medindo 50,62 metros; ao
Sul, com Raimunda Maria de Lourdes dos Santos, medindo 19,47 metros; e a Oeste, com
CEPED - Centro Especial em Pediatria Ltda, medindo 51,47 metros, com uma área total de
999,57m?, em favor de R BRANCO ENGENHARIA LTDA, Processo Administrativo nº
1247/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 733, de 08 de novembro de 1954, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Raimunda Gomes Barroso, conforme Título
de Aforamento, folha 38, do Livro 16 e a Lei nº 718, de 08 de novembro de 1954,
que autorizou a concessão de aforamento concedido a Maria Gomes Barroso,
conforme Título de Aforamento, folha 39, do Livro 16.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.12 16:10:47 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(usantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a R BRANCO ENGENHARIA LTDAe revoga a Lei nº
733. de 08 de novembro de 1954, que autorizou a concessão do título de
aforamento a RAIMUNDA GOMES BARROS e Lei nº 718, de 08 de novembro de
1954, que autorizou a concessão do título de aforamento a MARIA GOMES
BARROS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por R BRANCO ENGENHARIA LTDA,
CNPJ 05.356.679/0001-70, mediante Processo Administrativo de nº 1247/2022 -
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Avenida Presidente Vargas, nº 1721, entre as Travessas Moraes Sarmento e 7 de
Setembro, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 29,49 metros da Travessa Moraes Sarmento).
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Presidente Vargas, medindo 19,71
metros; a Leste, com Jesse Avelange Lima Bentes, medindo 50,62 metros; ao Sul, com
Raimunda Maria de Lourdes dos Santos, medindo 19,47 metros; e a Oste, com CEPED - Centro
Especial em Pediatria Ltda, medindo 51,47 metros, com uma área total de 999,57m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a R BRANCO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 05.356.679/0001-
70, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de
aforamento concedido a Maria Magalhães Fernandes, Decreto nº 141/70 em 14 de
setembro de 1970, revogada a Lei que autorizou a concessão do aforamento
concedido a Raimunda Gomes Barroso, Lei nº 733, de 08 de novembro de 1954, e
a Lei que autorizou a concessão de aforamento concedido a Maria Gomes Barroso,
Lei nº 718, de 08 de novembro de 1954, uma vez que não constam seus registros
no Registro de Imóveis e sobre as quais a requerente houve por aquisição e tem a
posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO AGUIAR Assinado de forma digital por FRANCISCO
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291
DA SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 16:11:13 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

open original →