AATUpp pi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM fio GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA
CIDADE, A EVERTON PATRICK DOS
SANTOS LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu
domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Independência, 570,
entre Av. Cristo Rei e Av. São João, Bairro Diamantino, Zona Central (a 39,45 metros da Avenida
Cristo Rei e 81,75 metros da Av. São João). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua
Independência, medindo 10,15 metros; ao Sul, com Aldenora Maria Carvalho de Sousa (Lote Nº
0110), medindo 30,05 metros; a Oeste, com Odaise Franco Nascimento (Lote Nº 0322), medindo
10,15 metros; ao Norte, com Fidelfina Luci Ferreira (Lote Nº 0090), medindo 30,30 metros, com uma
área total de 306,27m?”, a EVERTON PATRICK DOS SANTOS LIMA, mediante Processo
Administrativo nº 0088/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar
regularização da fração do solo que o donatário ocupa com sua família, pessoa
comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade
socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel
em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel
ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para o Donatário, na efetivação da doação;
|| - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade
da Donatário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO AGU IAR Assinado de forma digital por FRANCISCO
NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291
DA SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 16:14:38 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre doação com de área de terra do
domínio municipal a EVERTON PATRICK DOS SANTOS LIMA, CPF nº 849.968.542-
DO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio
público a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições
de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
O Requerente é beneficiário de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 187/2020 - SEHAB, do
Processo Administrativo nº 0088/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes características
e confrontações: “Rua Independência, 570, entre Av. Cristo Rei e Av. São João, Bairro
Diamantino, Zona Central (a 39,45 metros da Avenida Cristo Rei e 81,75 metros da Av. São João).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Independência, medindo 10,15 metros; ao Sul,
com Aldenora Maria Carvalho de Sousa (Lote Nº 0110), medindo 30,05 metros; a Oeste, com Odaise
Franco Nascimento (Lote Nº 0322), medindo 10,15 metros; ao Norte, com Fidelfina Luci Ferreira
(Lote Nº 0090), medindo 30,30 metros, com uma área total de 306,27m”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts. 6º,
30 da Constituição Federal, art. 76, | (...) alínea “f da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação
dos bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse
público e será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação
exclusiva aos fins e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município
comporta utilizar-se da doação de bens do seu domínio quando devidamente
demonstrado o interesse social.
Recepcionando os Princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por
registrar que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº
17.775, de 31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa,
utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a
possibilidade de doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
FRANCISCO NELIO assinado de forma digital por
AGUARDA
SILVA:28256603291 ncia Dados:2024.12.12 16:15:05 .0300'
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No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis
pelo Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a causa
que objetiva este Projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, contando
com o apoio para sua aprovação.
Santarém, 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado deforma digital por
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 16:15:32 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém