PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.851
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 21.851 de 15 de dezembro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Travessa Silva Jardim, 1477, entre Rua
Deputado Coracy Nunes e Avenida Plácido de Castro, Bairro Aparecida,
Zona Norte (a 20,43 metros da Rua Deputado Coracy Nunes). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 06,35
metros; ao Norte, com Francisco Prado Azevedo, medindo 30,31 metros; a
Leste, com Mariado Carmo Campos do Amaral, medindo 07,93 metros; e ao
Sul, com Maria do Carmo Campos do Amaral, medindo 29,26 metros, com
uma área total de 211,71m?”, em favor de EDNA MARIA RIBEIRO DE LIMA, no
valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo nº
1626/2020 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 21.851 de 15
de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA
SILVA:28256603297] Dados: “OC2024.12.12 14:55:21 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2024, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal nº 21.851 de 15 de dezembro de 2022, de
EDNA MARIA RIBEIRO DE LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 21.851 de 15 de
dezembro de 2022, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de atualização nas peças
na sobredita norma referente ao nome do logradouro público onde se localiza o imóvel
da Requerente, situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do
processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua
correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel
alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção no nome do
logradouro, visto que, na parte inicial do dispositivo originário, constou “Travessa Silva
Jardim, nº 1477, entre Avenida Icoraci Nunes e Placido de Castro, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 20,43
metros a Avenida lcoraci Nunes)", devendo ser corrigido: “Travessa Silva Jardim, 1477, entre Rua
Deputado Coracy Nunes e Avenida Plácido de Castro, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 20,43 metros da
Rua Deputado Coracy Nunes)", em favor de EDNA MARIA RIBEIRO DE LIMA, CPF nº
016.863.642-53, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo
Administrativo nº 1626/2020 - SEHAB, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com
o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus
sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para o beneficiado.
Santarém, 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital
por FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA AGUIAR DA
SILVA:2825660329 SILVA:28256603291
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Dados: 2024.12.12 14:55:49
-03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém