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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaREVOGA A LEI Nº 21.287, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE DOMÍNIO DO PODER EXECUTIVO A MARIA ALDENIRA DE ANDRADE PEREIRA.
native_id31317

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-10-01 Encaminhado ao Departamento Legislativo — —
2025-09-26 Encaminhado ao Executivo — —
2025-09-26 Devolvido ao Departamento Legislativo — DEVOLVIDO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DEVOLVER À PREFEITURA PARA CORREÇÃO.
2025-09-26 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.bt Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
REVOGA A LEI Nº 21.287, DE 30 DE AGOSTO DE
2021, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE DOMÍNIO DO
PODER EXECUTIVO A MARIA ALDENIRA DE
ANDRADE PEREIRA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 21.287, de 30 de agosto de 2021, que autorizou a
alienação de fração do solo urbano a MARIA ALDENIRA DE ANDRADE
PEREIRA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA e
Si LVA:28256603 291 Dados: 2024.12.12 14:40:07 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 Santarém/PA
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que revoga a Lei nº 21.287, de 30 de agosto de 2021, que
autorizou a alienação de fração do solo urbano a MARIA ALDENIRA DE ANDRADE PEREIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A presente justificativa visa fundamentar o pedido de revogação da Lei nº
21.287, de 30 de agosto de 2021, que autorizou a alienação onerosa do imóvel
descrito como “Rua Padre Felipe Betendorf, nº 1501, entre Av. Alvorada e Av. Moaçara,
Bairro Diamantino, Zona Central (a 55,60 metros da Av. Alvorada e 70,90 metros da Av.
Moaçara). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Padre Felipe Betendorf,
medindo 08,05 metros; ao Norte, com Carlos Alberto Ribeiro Quintino (Lote nº 0286),
medindo 26,70 metros; a Leste, com Raimundo Ferreira Nadler (Lote nº 0077) e Naracy
do Rosário Campinas Nadler (Lote nº 0083), medindo 07,80 metros; e ao Sul, com
Glauciane S. de Almeida (Lote nº 0270), medindo 26,40 metros, com uma área total de
210,49m”, sob o argumento de que o mesmo pertenceria ao Município de
Santarém.
No entanto, após minuciosa análise da matrícula imobiliária nº 15.671, ficou
constatado que o referido imóvel não se encontra registrado em nome do
Município, mas sim em nome de terceiros, conforme documentação anexa.
Tal situação fere os princípios legais que norteiam os atos administrativos,
em especial o princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública a estrita
observância da legislação vigente. A alienação de bens que não pertence ao
patrimônio público configura uma irregularidade, não podendo tal ato ser validado
sem a devida titularidade.
Portanto, torna-se imprescindível a revogação da referida Lei, uma vez que
não é possível ao Município dispor de um bem que não integra seu patrimônio. A
revogação é necessária para evitar eventuais sanções legais e a nulidade de
qualquer alienação realizada sob a égide de uma premissa equivocada.
Sendo assim, solicito aos nobres Vereadores e à Mesa Diretora dessa
Câmara Municipal que apreciem e aprovem o presente pedido de revogação, com
vistas a corrigir o equívoco identificado e resguardar os interesses do Município.
Santarém, 10 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.12 14:40:47
SILVA:28256603291 Gos00
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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