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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ EDIBAL CARVALHO CABRAL. PROC ADM 0125/2023-SEHAB.
native_id31319

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 28 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-28 Norma Sancionada — —
2025-04-03 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-01 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-01 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-03-24 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AOS PRESIDENTE DA 5 COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ EDIBAL
CARVALHO CABRAL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Antonio Alves (Estrada do Pindobal), nº 1175, esquina
Travessa Argentino Sardinha, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente,
com Travessa Antonio Alves (Estrada do Pindobal), medindo 9,95 metros; ao Norte, com Everton
Araujo Cavalcante, medindo 31,32 metros; a Leste, com Aloisio Sousa Silva, medindo 9,84 metros; e
ao Sul, com Travessa Argentino Sardinha, medindo 29,99 metros, com uma área total de 297,16m?”,
em favor de JOSÉ EDIBAL CARVALHO CABRAL, Processo Administrativo nº
0125/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados:202412.13 173800
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Leinº "'*/2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a JOSE EDIBAL CARVALHO CABRAL.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JOSÉ EDIBAL CARVALHO CABRAL, CPF nº 603.301.987-34,
mediante Processo Administrativo de nº 0125/2023-SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Antonio Alves (Estrada
do Pindobal), nº 1175, Esquina Travessa Argentino Sardinha, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Antonio Alves (Estrada do Pindobal), medindo 9,95
metros; ao Norte, com Everton Araujo Cavalcante, medindo 31,32 metros; a Leste, com Aloisio
Sousa Silva, medindo 9,84 metros; e ao Sul, com Travessa Argentino Sardinha, medindo 29,99
metros, com uma área total de 297,16m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ EDIBAL CARVALHO
CABRAL. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR AGUIAR DA peer =
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.13 17:38:21 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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