PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 —
E-mail: gapí santarem .pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A EULLER RIBEIRO FREITAS E
REVOGA A LEI Nº 676, DE 17 DE MARÇO DE
1920, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE AFORAMENTO ALFREDO
BAPTISTA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Presidente Vargas, nº 32, esquina com Av. Dom Federico
Costa, Bairro Prainha, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av.
Presidente Vargas, medindo 26,90 metros; a Oeste, com Rosangela Julia Coelho da Costa,
medindo 27,10 metros; ao Norte, com Lindanor Xavier de Freitas, medindo 26,99 metros; e a
Leste, com Av. Dom Frederico Costa, medindo 26,98 metros, com uma área total de 728,31
m?”, em favor de EULLER RIBEIRO FREITAS, Processo Administrativo nº
0388/2024 - SEMAD.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 676, de 17 de março de 1920, que autorizou a
concessão do aforamento concedido Alfredo Baptista da Silva, conforme Título de
Aforamento, folha 01, do Livro 10.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.11.28 18:19:52 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a EULLER RIBEIRO FREITAS e revoga a Lei nº 676
de 17 de março de 1920 que autorizou a concessão do título de aforamento
ALFREDO BAPTISTA DA SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por EULLER RIBEIRO FREITAS,
CPF nº 797.628.082-15, mediante Processo Administrativo de nº 0388/2021-
SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel,
situado na “Avenida Presidente Vargas, nº 32, esquina com Av. Dom Federico Costa, Bairro
Prainha Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Av. Presidente Vargas,
medindo 26,90 metros; a Oeste, com Rosangela Julia Coelho da Costa, medindo 27,10 metros;
ao Norte, com Lindanor Xavier de Freitas, medindo 26,99 metros; e a Leste, com Av. Dom
Frederico Costa, medindo 26,98 metros, com uma área total de 728,31m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao
imóvel em apreço a EULLER RIBEIRO FREITAS, CPF nº 797.628.082-15, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de
aforamento concedido a Alfredo Baptista da Silva, livro, Lei nº 676, de 17 de
março de 1920, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e
sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e
contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO AGUIAR Francisco NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.11.28 18:20:27 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém