PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ANDRÉ RICARDO NUNES
MARTINS E MONALISA ALMEIDA MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal. de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Reis, 703, entre Travessa Tucumã e Travessa Antonio Bastos, Vila
de Alter do Chão (a 50,57 metros da Travessa Antonio Alves). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Rua Reis e Paulo Fernando de Oliveira, medindo 12,66 metros; a Leste, com Área do
Patrimônio Municipal, medindo 29,57 metros; ao Sul, com Deize Regina Belgamo, medindo 10,15
metros; e a Oeste, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 29,91 metros, com uma área total de
388,81m?”, em favor de ANDRÉ RICARDO NUNES MARTINS e MONALISA ALMEIDA
MARTINS, Processo Administrativo nº 1300/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.12 13:37:33 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANDRE RICARDO NUNES MARTINS e MONALISA ALMEIDA
MARTINS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANDRÉ RICARDO NUNES MARTINS, CPF nº 683.287.612-20,
e MONALISA ALMEIDA MARTINS, CPF nº 032.784.072-29, mediante Processo
Administrativo de nº 1300/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Reis, 703, entre Travessa Tucumã e Travessa
Antonio Bastos, Vila de Alter do Chão (a 50,57 metros da Travessa Antonio Alves). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Rua Reis e Paulo Fernando de Oliveira, medindo 12,66 metros; a
Leste, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 29,57 metros; ao Sul, com Deize Regina
Belgamo, medindo 10,15 metros; e a Oeste, com Area do Patrimônio Municipal, medindo 29,91
metros, com uma área total de 388,81m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANDRÉ RICARDO NUNES
MARTINS e MONALISA ALMEIDA MARTINS. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 13:38:06 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém