PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
DESTINADA A ALAMEDA DE ACESSO E SUA
DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE
IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU
OUTRO QUE VIER SUBSTITUÍ-LO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para qualquer finalidade legal, DESAFETADA de sua caracterização
original, a ALAMEDA DE ACESSO, constante na Matrícula nº 068, Livro 2-RG, Folha
nº 001, doando-se, posteriormente, sua área ao Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR, a título de subsídio para implementação dos empreendimentos habitacionais
de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida, conforme descrito
abaixo:
Alameda de Acesso: inicia na Rua Nações Unidas, e termina na Rua Tapeuá, Bairro
São José Operário, limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Nações
Unidas, medindo 10,80 metros, ao Norte, por 03 linhas, sendo que: 1ª com o Lote-05
e 03 do desdobro, no sentido OL, medindo 139,30 metros e 2ª com Lote-03 do
desdobro, no sentido SN, medindo 98,98 metros, e a 3ª com a Rua Tapeuá, no
sentido OL, medindo 10,80 metros, a Leste, com Lote-02 do desdobro, medindo
109,78 metros; ao Sul, com os Lotes-02 e 01 do desdobro, medindo 150,10 metros;
com uma área de 2.690,34m².
Art. 2° A desafetação incide unicamente sobre a área descrita no artigo
antecedente.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária - SEHAB, adotará os procedimentos administrativos
internos e perante ao cartório imobiliário objetivando regularizar as alterações nos
respectivos assentamentos.
Art. 4° Procedida a desafetação na forma do art. 1°, sucederá a alienação nos
termos da Lei 12.171/1986.
§1º Fica autorizada a doação, com encargos, da área descrita no art.1º, ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/68F0-1B28-3E53-7F2E e informe o código 68F0-1B28-3E53-7F2E
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§2º Fica a referida área destinado à Alameda de Acesso e sua doação ao Fundo De
Arrendamento Residencial - FAR.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre autorização para o Chefe do
Poder Executivo Municipal promover a desafetação de área destinada a alameda de
acesso e sua doação ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de
implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo
Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier substituí-lo e dá outras
providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a desafetação de uma área
pública originalmente destinada à Alameda de Acesso e sua posterior doação ao
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para viabilizar a implementação de
empreendimentos habitacionais de interesse social por meio do Programa Minha
Casa Minha Vida ou outro programa que venha a substituí-lo.
A medida busca garantir a destinação adequada do imóvel, promovendo a
construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda,
contribuindo para a redução do déficit habitacional e o desenvolvimento urbano
ordenado do Município de Santarém.
A implementação do empreendimento habitacional nessa área trará
benefícios sociais e urbanos, tais como:
• Ampliação da oferta de moradia digna para famílias de baixa renda;
• Redução do déficit habitacional e fortalecimento das políticas públicas de
habitação;
• Regularização fundiária da área, garantindo segurança jurídica aos futuros
moradores;
• Promoção do crescimento urbano ordenado, evitando ocupações irregulares;
• Geração de emprego e renda, impulsionando a economia local com a execução da
obra.
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Para assegurar a legalidade e transparência do processo, o projeto prevê
que a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB, será
responsável por adotar todos os procedimentos administrativos e cartorários
necessários para regularizar a doação da área e garantir a segurança jurídica do
empreendimento.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, de modo a viabilizar a execução desse importante
empreendimento habitacional e garantir moradia digna para as famílias beneficiadas.
A presente proposta reforça o compromisso da Administração Municipal
com o desenvolvimento social, a inclusão habitacional e a melhoria da qualidade de
vida da população.
Santarém, 05 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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