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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DESTINADA A ALAMEDA DE ACESSO E SUA DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO QUE VIER SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id31322

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Matéria aprovada e arquivada — SANCIONADO COMO LEI 22.474/2025
2025-02-13 Norma Sancionada — —
2025-02-13 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-02-12 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA VOTADA E APROVADA - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-02-12 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-02-12 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE ÁREA 
DESTINADA A ALAMEDA DE ACESSO E SUA 
DOAÇÃO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE 
IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS 
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PELO 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU 
OUTRO QUE VIER SUBSTITUÍ-LO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para qualquer finalidade legal, DESAFETADA de sua caracterização 
original, a ALAMEDA DE ACESSO, constante na Matrícula nº 068, Livro 2-RG, Folha 
nº 001, doando-se, posteriormente, sua área ao Fundo de Arrendamento Residencial 
- FAR, a título de subsídio para implementação dos empreendimentos habitacionais 
de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida, conforme descrito 
abaixo:
Alameda de Acesso: inicia na Rua Nações Unidas, e termina na Rua Tapeuá, Bairro 
São José Operário, limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Nações 
Unidas, medindo 10,80 metros, ao Norte, por 03 linhas, sendo que: 1ª com o Lote-05 
e 03 do desdobro, no sentido OL, medindo 139,30 metros e 2ª com Lote-03 do 
desdobro, no sentido SN, medindo 98,98 metros, e a 3ª com a Rua Tapeuá, no 
sentido OL, medindo 10,80 metros, a Leste, com Lote-02 do desdobro, medindo 
109,78 metros; ao Sul, com os Lotes-02 e 01 do desdobro, medindo 150,10 metros; 
com uma área de 2.690,34m².
Art. 2° A desafetação incide unicamente sobre a área descrita no artigo 
antecedente.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e 
Regularização Fundiária - SEHAB, adotará os procedimentos administrativos 
internos e perante ao cartório imobiliário objetivando regularizar as alterações nos 
respectivos assentamentos.
Art. 4° Procedida a desafetação na forma do art. 1°, sucederá a alienação nos 
termos da Lei 12.171/1986. 
§1º Fica autorizada a doação, com encargos, da área descrita no art.1º, ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - FAR.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/68F0-1B28-3E53-7F2E e informe o código 68F0-1B28-3E53-7F2E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
§2º Fica a referida área destinado à Alameda de Acesso e sua doação ao Fundo De 
Arrendamento Residencial - FAR.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 05 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/68F0-1B28-3E53-7F2E e informe o código 68F0-1B28-3E53-7F2E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre autorização para o Chefe do
Poder Executivo Municipal promover a desafetação de área destinada a alameda de
acesso e sua doação ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de
implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo
Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier substituí-lo e dá outras
providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a desafetação de uma área 
pública originalmente destinada à Alameda de Acesso e sua posterior doação ao 
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para viabilizar a implementação de 
empreendimentos habitacionais de interesse social por meio do Programa Minha 
Casa Minha Vida ou outro programa que venha a substituí-lo.
A medida busca garantir a destinação adequada do imóvel, promovendo a 
construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, 
contribuindo para a redução do déficit habitacional e o desenvolvimento urbano 
ordenado do Município de Santarém.
A implementação do empreendimento habitacional nessa área trará 
benefícios sociais e urbanos, tais como:
• Ampliação da oferta de moradia digna para famílias de baixa renda;
• Redução do déficit habitacional e fortalecimento das políticas públicas de 
habitação;
• Regularização fundiária da área, garantindo segurança jurídica aos futuros 
moradores;
• Promoção do crescimento urbano ordenado, evitando ocupações irregulares;
• Geração de emprego e renda, impulsionando a economia local com a execução da 
obra.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/68F0-1B28-3E53-7F2E e informe o código 68F0-1B28-3E53-7F2E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Para assegurar a legalidade e transparência do processo, o projeto prevê 
que a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB, será 
responsável por adotar todos os procedimentos administrativos e cartorários 
necessários para regularizar a doação da área e garantir a segurança jurídica do 
empreendimento.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei, de modo a viabilizar a execução desse importante 
empreendimento habitacional e garantir moradia digna para as famílias beneficiadas.
 A presente proposta reforça o compromisso da Administração Municipal 
com o desenvolvimento social, a inclusão habitacional e a melhoria da qualidade de 
vida da população.
 Santarém, 05 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/68F0-1B28-3E53-7F2E e informe o código 68F0-1B28-3E53-7F2E

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