ORAATA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM io GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A CLAUDENY LINS LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Tauari, Quadra-07, nº 10, esquina com Rua Maicá, Bairro Uruará,
Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Tauari, medindo 13,48 metros; a
Oeste, com Rua Maicá, medindo 20,61 metros; ao Norte, com Elizabete Silva do Nascimento (Lote Nº
01) e Cristina Silva de Sousa (Lote Nº 02), medindo 18,15 metros; e a Leste, com Elizana Araújo
Ferreira (Lote Nº 03) e Maria Ilda Barroso da Costa (Lote Nº 12), medindo 21,78 metros, com uma
área total de 333,97m?”, em favor de CLAUDENY LINS LIMA, Processo Administrativo nº
0644/2020 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA csconeto unos
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 18:59:04 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO .
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(asantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a CLAUDENY LINS LIMA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por CLAUDENY LINS LIMA, CPF nº 936.308.912-68, mediante
Processo Administrativo de nº 0644/2020 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Tauari, Quadra-07, nº 10, esquina
com Rua Maicá, Bairro Uruará, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua
Tauari, medindo 13,48 metros; a Oeste, com Rua Maicá, medindo 20,61 metros; ao Norte, com
Elizabete Silva do Nascimento (Lote Nº 01) e Cristina Silva de Sousa (Lote Nº 02), medindo 18,15
metros; e a Leste, com Elizana Araújo Ferreira (Lote Nº 03) e Maria Ilda Barroso da Costa (Lote Nº
12), medindo 21,78 metros, com uma área total de 333,97m?”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CLAUDENY LINS
LIMA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.12 18:59:24 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém