PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: cap(osantarem.pa.sov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A E BONI DE LIMA
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Cuiabá, nº 5115, entre as Ruas Tupy e Yara, Bairro Matinha,
Zona Sul (a 48,93 metros da Rua Tupy). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida
Cuiabá, medindo 19,21 metros; ao Norte, com Ilda Ruviano, medindo 19,64 metros; a Leste, com
José Aparecido Santana de Lima e Claudemiro Barbosa, medindo 19,40 metros; e ao Sul, com Paulo
Vicente Bereza, medindo 18,23 metros, com uma área total de 361,43m?”, em favor de E BONI DE
LIMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 09.376.980/0001-04, Processo
Administrativo nº 0858/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.23 18:14:25 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a E BONI DE LIMA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por E BONI DE LIMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº
09.376.980/0001-04, mediante Processo Administrativo de nº 0858/2023 - SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida
Cuiabá, nº 5115, entre as Ruas Tupy e Yara, Bairro Matinha, Zona Sul (a 48,93 metros da Rua Tupy).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Cuiabá, medindo 19,21 metros; ao Norte,
com Ilda Ruviano, medindo 19,64 metros; a Leste, com José Aparecido Santana de Lima e
Claudemiro Barbosa, medindo 19,40 metros; e ao Sul, com Paulo Vicente Bereza, medindo 18,23
metros, com uma área total de 361,43m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a E BONI DE LIMA COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de dezembro de 2024.
ssinad forma digital por FRANCISCO NELIO seoALE
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.23 18:14:45 SILVA:28256603291 9300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém