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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A OGÉLIA CAVICHIOLI DO NASCIMENTO E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 14.915 DE 14 DE ABRIL DE 1994, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A JARLIO TADEU CUNHA AZEVEDO.
native_id31325

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22638 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-04-09 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.eov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA A OGÉLIA
CAVICHIOLI DO NASCIMENTO E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 14.915 DE
14 DE ABRIL DE 1994, QUE AUTORIZOU
A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
AFORAMENTO A JARLIO TADEU
CUNHA AZEVEDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Rouxinol, nº 340, entre Rua “A” e Rua “B”, Bairro São
Francisco, Zona Sul (a 54,78 metros da Rua “A"). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Rouxinol, medindo 7,25 metros; a Oeste com Maria Martins O
liveira, medindo 25,33 metros; ao Norte, com Manoel Luis Silva Pereira, medindo 7,30
metros; e a Leste, com Jarlio Tadeu Cunha Azevedo, medindo 25,16 metros, com uma
área total de 183,45m?”, em favor de OGÉLIA CAVICHIOLI DO NASCIMENTO,
Processo Administrativo nº 1321/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 14.915, de 14 de Abril de 1994, que
autorizou a concessão do aforamento concedido a Jarlio Tadeu Cunha Azevedo,
conforme Título de Aforamento, folha 100, do Livro nº 36.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinadode forma digital por
AGUIAR
SILVA:28256603291
DA NADados: 2024.12.13 17:40:30 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(ãisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
“
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienaçãode fraçãodo solo urbano do
domínio Municipal a OGÉLIA CAVICHIOLI DO NASCIMENTO e revoga Lei Municipal nº 14.915, de
14 de abril de 1994,
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de
Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por OGÉLIA CAVICHIOLI DO NASCIMENTO, CPF nº 496.309.622-68, mediante Processo
Administrativo de nº 1321/2021 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Rua Rouxinol, nº 340, entre Rua “A” e Rua “B”, Bairro São
Francisco, Zona Sul, (a 54,78 metros da Rua “A”). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente,
com Rua Rouxinol, medindo 7,25 metros; a Oeste com Maria Martins
Oliveira, medindo 25,33 metros; ao Norte, com Manoel Luis Silva Pereira, medindo 7,30
metros; e a Leste, com Jarlio Tadeu Cunha Azevedo, medindo 25,16 metros, com uma área
total de 183,45m?. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a OGÉLIA CAVICHIOLI DO NASCIMENTO, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Jarlio Tadeu Cunha Azevedo, Lei
Municipal nº 14.915, de 14 de Abril de 1994, uma vez que não consta seu registro no Registro de
Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e
contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observadoo
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou
prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
| detida SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.13 17:40:50 SILVA:28256603291 Cit
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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