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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SHIRLE ROSEMERI E SILVA.
native_id31326

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Matéria aprovada e arquivada — MATÉRIA APROVADA - SANCIONADA COMO LEI 22638 DE 2025
2025-08-22 Norma Sancionada — —
2025-08-05 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-08-05 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-08-05 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-05 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-04-09 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A SHIRLE
ROSEMERI E SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Frei Rogério, nº 91, entre Rua Monte Castelo e Rua Santa Isabel,
Bairro Jutaí, Zona Leste (a 10,48 metros da Rua Monte Castelo). Limitando-se: ao Sul, para onde faz
frente, com Rua Frei Rogério, medindo 20,12 metros; a Oeste, com Gervania Vasconcelos e Silva,
medindo 21,53 metros; ao Norte, com Área do Patrimônio do Município, medindo 19,93 metros; e a
Leste, com Rita Francisca Nascimento da Silva, medindo 19,64 metros, em uma área total de
403,47m?”, em favor de SHIRLE ROSEMERI E SILVA, Processo Administrativo nº
0947/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favcrecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
RANCISCO O AGUIAR D, AGUIAR DA SAVAZBaSSOB2a!
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.23 18:03:29 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: cap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024. que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a SHIRLE ROSEMERI E SILVA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por SHIRLE ROSEMERI E SILVA, CPF nº 442.386.222-00,
mediante Processo Administrativo de nº 0947/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Frei Rogerio, nº 91, entre Rua
Monte Castelo e Rua Santa Isabel, Bairro Jutaí, Zona Leste (a 10,48 metros da Rua Monte Castelo).
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Frei Rogério, medindo 20,12 metros; a Oeste,
com Gervania Vasconcelos e Silva, medindo 21,53 metros; ao Norte, com Área do Patrimônio do
Município, medindo 19,93 metros; e a Leste, com Rita Francisca Nascimento da Silva, medindo 19,64
metros, em uma área total de 403,47m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a SHIRLE ROSEMERI E SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.23 18:03:54 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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