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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MATHEUS DE CARVALHO SOARES.
native_id31327

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-04-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: capcisantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MATHEUS DE
CARVALHO SOARES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Febronio Batista Costa, 531, esquina com Rua Professor
Juvêncio Navarro, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa
Febronio Batista Costa, medindo 15,06 metros; ao Sul, com Rua Professor Juvêncio Navarro,
medindo 30,17 metros; a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 15,52 metros; ao Norte,
com Rozita Coelho da Silva, medindo 30,03 metros, em uma área total de 460,00m?”, em favor de
MATHEUS DE CARVALHO SOARES, Processo Administrativo nº 1073/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA
SILVA:2825660329] e
— Dados: 2024.12.23 18:11:04 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
OR IUADA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
ar GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a MATHEUS DE CARVALHO SOARES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MATHEUS DE CARVALHO SOARES, CPF nº 014.606.622-70,
mediante Processo Administrativo de nº 1073/2023 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Febronio Batista Costa,
531, esquina com Rua Professor Juvêncio Navarro, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Travessa Febronio Batista Costa, medindo 15,06 metros; ao Sul, com Rua
Professor Juvêncio Navarro, medindo 30,17 metros; a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal,
medindo 15,52 metros; ao Norte, com Rozita Coelho da Silva, medindo 30,03 metros, em uma área
total de 460,00m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a MATHEUS DE CARVALHO SOARES. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIARDA
SILVA:28256603291ArDados:ne 2024.12.23 18:11:29 -03'00'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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