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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DIEGO LOPES AMAZONAS. PROC ADM 1110/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM
native_id31328

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-19 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A DIEGO LOPES
AMAZONAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 01, nº 62, entre Avenida Elias Ribeiro Pinto e Travessa D,
Bairro Amparo, Zona Oeste (a 34,74 metros da Avenida Elias Ribeiro Pinto). Limitando-se: a Leste,
para onde faz frente, com Travessa 01, mdeindo 11,34 metros; ao Sul, com Sinesio Ferreira Paixão,
medindo 31,34 metros; a Oeste, com Manoel Sousa de Aguiar, medindo 11,38 metros; ao Norte, com
Construtora Conalp, medindo 31,76 metros, com uma área total de 355,14m?”, em favor de DIEGO
LOPES AMAZONAS, Processo Administrativo nº 1110/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO N
AGUIAR DA ass E
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.13 17:43:26 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a DIEGO LOPES AMAZONAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por DIEGO LOPES AMAZONAS, CPF nº 767.312.512-91, mediante
Processo Administrativo de nº 0154/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 01, nº 62, entre Avenida
Elias Ribeiro Pinto e Travessa D, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 34,74 metros da Avenida Elias
Ribeiro Pinto). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa 01, medindo 11,34 metros;
ao Sul, com Sinesio Ferreira Paixão, medindo 31,34 metros; a Oeste, com Manoel Sousa de Aguiar,
medindo 11,38 metros; ao Norte, com Construtora Conalp, medindo 31,76 metros, com uma área
total de 355,14m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a DIEGO LOPES AMAZONAS. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observadoo interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 |, Dados:2024,12.13 17:43:47 -0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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