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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A R BRANCO ENGENHARIA LTDA E REVOGA A LEI Nº 12.592, DE 12 DE JULHO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO ANTÔNIO EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS. PROC ADM 0568/2024-SEHAB.
native_id31329

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 28 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-28 Norma Sancionada — —
2025-04-03 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-01 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-01 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO
2025-04-01 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-17 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AOS PRESIDENTE DA 5 COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A R BRANCO ENGENHARIA LTDA E 
REVOGA A LEI Nº 12.592, DE 12 DE JULHO DE 
1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO 
TÍTULO DE AFORAMENTO ANTÔNIO EDUARDO 
FERNANDES DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Travessa Silva Jardim, nº 882, entre as Avenidas Marechal Rondon e 
Presidente Vargas, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 57,60 metros da Avenida Marechal Rondon). 
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 14,50 metros; 
ao Sul, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 55,00 metros; a Oeste, com Natan Alves de 
Brito e Getulio Cardoso da Silva, medindo 13,60 metros; e ao Norte, com R Branco Engenharia 
Ltda, medindo 55,00 metros, com uma área total de 772,75m²”
, em favor de R BRANCO 
ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 05.356.679/0001-70, Análise de Projeto nº 0568/2024 
- 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 12.592, de 12 de julho de 1988, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Antônio Eduardo Fernandes dos Santos, 
conforme Título de Aforamento, folha 161, do Livro 28.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.20 16:29:31 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 568/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_R_Branco_Engenharia_Ltda_Alienacao_AP_0568_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 175/176
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a R BRANCO ENGENHARIA LTDA e revoga a Lei nº
12.592, de 12 de julho de 1988, que autorizou a concessão do T ítulo de Aforamento
ANTÔNIO EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por R BRANCO ENGENHARIA LTDA, 
CNPJ nº 05.356.679/0001-70, mediante Processo Administrativo de nº 0568/2024 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Travessa Silva Jardim, nº 882, entre as Avenidas Marechal Rondon 
e Presidente Vargas, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 57,60 metros da Avenida Marechal 
Rondon). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, 
medindo 14,50 metros; ao Sul, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 55,00 metros; a 
Oeste, com Natan Alves de Brito e Getulio Cardoso da Silva, medindo 13,60 metros; e 
ao Norte, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 55,00 metros, com uma área total de 
772,75m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei 
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação 
relativo ao imóvel em apreço a R BRANCO ENGENHARIA LTDA, e, 
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento 
concedido a Antonio Eduardo Fernandes dos Santos, Lei nº 12.592, de 12 de julho de 
1988, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a 
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, 
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da 
área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.20 16:29:55 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 568/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_R_Branco_Engenharia_Ltda_Alienacao_AP_0568_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 176/176

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