PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A R BRANCO ENGENHARIA LTDA E
REVOGA A LEI Nº 12.592, DE 12 DE JULHO DE
1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE AFORAMENTO ANTÔNIO EDUARDO
FERNANDES DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Silva Jardim, nº 882, entre as Avenidas Marechal Rondon e
Presidente Vargas, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 57,60 metros da Avenida Marechal Rondon).
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim, medindo 14,50 metros;
ao Sul, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 55,00 metros; a Oeste, com Natan Alves de
Brito e Getulio Cardoso da Silva, medindo 13,60 metros; e ao Norte, com R Branco Engenharia
Ltda, medindo 55,00 metros, com uma área total de 772,75m²”
, em favor de R BRANCO
ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 05.356.679/0001-70, Análise de Projeto nº 0568/2024
- 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 12.592, de 12 de julho de 1988, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Antônio Eduardo Fernandes dos Santos,
conforme Título de Aforamento, folha 161, do Livro 28.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.20 16:29:31 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 568/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_R_Branco_Engenharia_Ltda_Alienacao_AP_0568_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 175/176
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a R BRANCO ENGENHARIA LTDA e revoga a Lei nº
12.592, de 12 de julho de 1988, que autorizou a concessão do T ítulo de Aforamento
ANTÔNIO EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por R BRANCO ENGENHARIA LTDA,
CNPJ nº 05.356.679/0001-70, mediante Processo Administrativo de nº 0568/2024 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Travessa Silva Jardim, nº 882, entre as Avenidas Marechal Rondon
e Presidente Vargas, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 57,60 metros da Avenida Marechal
Rondon). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Silva Jardim,
medindo 14,50 metros; ao Sul, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 55,00 metros; a
Oeste, com Natan Alves de Brito e Getulio Cardoso da Silva, medindo 13,60 metros; e
ao Norte, com R Branco Engenharia Ltda, medindo 55,00 metros, com uma área total de
772,75m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a R BRANCO ENGENHARIA LTDA, e,
concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do título de aforamento
concedido a Antonio Eduardo Fernandes dos Santos, Lei nº 12.592, de 12 de julho de
1988, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a
requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua,
submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da
área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.20 16:29:55 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 568/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_R_Branco_Engenharia_Ltda_Alienacao_AP_0568_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 176/176