PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 855 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ESPEDITO
ELISMAR DE SOUSA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, nº 3660, entre Avenida Cristo Rei e Rua Sol
Nascente, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 125,88 metros da Avenida Cristo Rei). Limitandose: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Curuá-Una, medindo 10,18 metros; ao Norte, com
Jhonatas Pantoja Cardoso e Eliane Galúcio Cardoso, medindo 31,90 metros; a Leste, com Espedito
Elismar de Sousa, medindo 10,28 metros; e ao Sul, com Telma Elismar de Sousa, medindo 29,62
metros, com uma área total de 307,31m?”, em favor de ESPEDITO ELISMAR DE SOUSA,
Processo Administrativo nº 1213/2011 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.23 18:08:16 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
ATA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE DO PREFEITO
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E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ESPEDITO ELISMAR DE SOUSA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ESPEDITO ELISMAR DE SOUSA, CPF nº 095.312.702-87,
mediante Processo Administrativo de nº 1213/2011 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Curuá-Una, nº
3660, entre Avenida Cristo Rei e Rua Sol Nascente, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 125,88
metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Curuá-Una,
medindo 10,18 metros; ao Norte, com Jhonatas Pantoja Cardoso e Eliane Galúcio Cardoso, medindo
31,90 metros; a Leste, com Espedito Elismar de Sousa, medindo 10,28 metros; e ao Sul, com Telma
Elismar de Sousa, medindo 29,62 metros, com uma área total de 307,31m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
ESPEDITO ELISMAR DE SOUSA. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.23 18:08:39 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém