PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(u santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A KELLY BOTELHO DIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rodovia Everaldo de Sousa Martins, nº 25080, Km 25, Vila de Alter do
Chão (a 188,92 metros do Beco Nossa Senhora de Nazaré). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Rodovia Everaldo de Sousa Martins, medindo 6,41 metros; ao Norte, com Luis Alberto
Garcia de Jesus por 2 linhas no sentido O-L e O-SE medindo respectivamente 41,98 metros e a
outra, medindo 68,55 metros; a Leste, com Área da Gleba Mojuí, medindo 11,79 metros; e ao Sul,
com Elisete Jardim da Silva por 3 linhas no sentido O-L, N-S e O-SE, medindo respectivamente 45,50
metros, 4,05 metros e, medindo 68,85 metros, com uma área total de 943,54m?”, em favor de
KELLY BOTELHO DIAS, Processo Administrativo nº 0102/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.23 18:43:04
SILVA:28256603291 .0300'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a KELLY BOTELHO DIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por KELLY BOTELHO DIAS, CPF nº 278.145.118-52, mediante
Processo Administrativo de nº 0102/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rodovia Everaldo de Sousa Martins,
nº 25080, Km 25, Vila de Alter do Chão (a 188,92 metros do Beco Nossa Senhora de Nazaré).
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rodovia Everaldo de Sousa Martins, medindo 6,41
metros; ao Norte, com Luis Alberto Garcia de Jesus por 2 linhas no sentido O-L e O-SE medindo
respectivamente 41,98 metros e a outra, medindo 68,55 metros; a Leste, com Área da Gleba Mojuí,
medindo 11,79 metros; e ao Sul, com Elisete Jardim da Silva por 3 linhas no sentido O-L, N-S e O-SE,
medindo respectivamente 45,50 metros, 4,05 metros e, medindo 68,85 metros, com uma área total de
943,54m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a KELLY BOTELHO DIAS. Submetendo à apreciação
desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 23 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
AGUIAR DA FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:2825660329] | Dados:2024.12.23 18:43:33 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém