PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANE
VANESSA SANTOS DE FREITAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Turiano Meira, 194, entre Rua Moura
de Carvalho e Rua Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 103,10 metros da Rua
Moura de Carvalho e 21,60 metros da Rua Sol Nascente). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Travessa Turiano Meira, medindo 8,10 metros; ao Sul, com Irani
Oliveira da Silva (Lote Nº 0197), medindo 20,10 metros; a Oeste, com Maria loneide
Azevedo Coelho (Lote Nº 0207), medindo 8,10 metros; ao Norte, com Maria das Graças
Pereira Marques (Lote Nº 0146), medindo 20,15 metros, com uma área total de 163,09m?”,
em favor a ANE VANESSA SANTOS DE FREITAS, Processo Administrativo nº
0522/2020 - SEHAB..
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada
na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.13 17:47:15
SILVA:28256603291 .0300
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do
solo urbano do domínio Municipala ANE VANESSA SANTOS DE FREITAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras..
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por ANE VANESSA SANTOS DE
FREITAS, CPF 777.164.182-20, mediante Processo Administrativo de nº
0522/2020 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém,
relativo ao imóvel, situado na “Travessa Turiano Meira, 194, entre Rua Moura de
Carvalho e Rua Sol Nascente, Bairro Santo André, Zona Sul (a 103,10 metros da Rua
Moura de Carvalho e 21,60 metros da Rua Sol Nascente). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Turiano Meira, medindo 8,10 metros; ao Sul, com Irani
Oliveira da Silva (Lote Nº 0197), medindo 20,10 metros; a Oeste, com Maria loneide
Azevedo Coelho (Lote Nº 0207). medindo 8.10 metros: ao Norte. com Maria das Gracas
Pereira Marques (Lote Nº 0146), medindo 20,15 metros; com uma área total de 163,09
m?”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a ANE VANESSA SANTOS DE
FREITAS.
Submeiendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função
social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.13 17:47:34 SILVA:28256603291 Dica 2412
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém