| Tipo | Substitutivo de Projeto de Lei de Terras |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DARCI ALVES DA SILVA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127 PROJETO DE LEI N°_____/2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DARCI ALVES DA SILVA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Portugal, nº 686, esquina com Avenida Barão de São Nicolau, Bairro Interventoria, Zona Central. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Portugal, medindo 30,06 metros; ao Sul, com Avenida Barão de São Nicolau, medindo 16,20 metros; a Oeste, com Zuila Castro Alves, medindo 29,86 metros; e ao Norte, com Zuila Castro Alves, medindo 16,07 metros, com uma área total de 483,22m²”, em favor de MARIA DARCI ALVES DA SILVA, Análise de Projeto n° 1.630/2024 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de dezembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291 Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.24 11:34:32 -03'00' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127 JUSTIFICATIVA Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do domínio municipal a MARIA DARCI ALVES DA SILVA. Exmo. Sr. Presidente, Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por MARIA DARCI ALVES DA SILVA, CPF nº 148.990.782-34, mediante Análise de Projeto de nº 1.630/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Portugal, nº 686, esquina com Avenida Barão de São Nicolau, Bairro Interventoria, Zona Central. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Rua Portugal, medindo 30,06 metros; ao Sul, com Avenida Barão de São Nicolau, medindo 16,20 metros; a Oeste, com Zuila Castro Alves, medindo 29,86 metros; e ao Norte, com Zuila Castro Alves, medindo 16,07 metros; com uma área total de 483,22m²”.Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA DARCI ALVES DA SILVA. Submetendo à apreciação deste Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público. Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal. Santarém, 24 de dezembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291 Assinado de forma digital por FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.24 11:35:08 -03'00'