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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HIDERALDO MARTINS COSTA E FAOLA MORAES CAVALCANTE COSTA.
native_id31335

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-04-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
HIDERALDO MARTINS COSTA E FAOLA 
MORAES CAVALCANTE COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Travessa Abacaba, SN, entre Rua Argentino Sardinha e Rua 
Tamarindo, Vila de Alter do Chão (a 30,24 metros da Rua Tamarindo). Limitando-se: a 
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Abacaba, medindo 19,93 metros; ao Norte, 
com Mario Hugo Vasconcelos, medindo 29,96 metros; a Leste, com Lotes 66 e 67, 
medindo 19,92 metros; e ao Sul, com Gracilene Galucio Rocha Rodrigues e Antônio 
Rodrigues dos Santos Junior, medindo 30,03 metros, com uma área total de 
597,44m²”, em favor de HIDERALDO MARTINS COSTA e FAOLA MORAES 
CAVALCANTE COSTA, Análise de Projeto nº 0898/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.20 11:26:13 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 898/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Hideraldo_Martins_Costa_e_Faola_Moraes_Cavalcante_Alienacao_AP_0898_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 94/95
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a HIDERALDO MARTINS COSTA e FAOLA MORAES
 CAVALCANTE COSTA. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por HIDERALDO MARTINS COSTA, 
CPF nº 859.857.242-04 e FAOLA MORAES CAVALCANTE COSTA, CPF nº 
985.768.362-20, mediante Análise de Projeto de nº 0898/2024 - 1DOC/SEHAB, para 
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na 
“Travessa Abacaba, SN, entre Rua Argentino Sardinha e Rua Tamarindo, Vila de Alter
do Chão (a 30,24 metros da Rua Tamarindo). Limitando-se: a Oeste, para onde faz 
frente, com Travessa Abacaba, medindo 19,93 metros; ao Norte, com Mario Hugo 
Vasconcelos, medindo 29,96 metros; a Leste, com Lotes 66 e 67, medindo 19,92 metros; 
e ao Sul, com Gracilene Galucio Rocha Rodrigues e Antônio Rodrigues dos Santos 
Junior, medindo 30,03 metros, com uma área total de 597,44m²
”
. Nestas condições, 
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho 
apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a 
HIDERALDO MARTINS COSTA e FAOLA MORAES CAVALCANTE COSTA. 
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as 
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos 
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.20 11:26:37 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 898/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Hideraldo_Martins_Costa_e_Faola_Moraes_Cavalcante_Alienacao_AP_0898_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 95/95

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