PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
HIDERALDO MARTINS COSTA E FAOLA
MORAES CAVALCANTE COSTA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Travessa Abacaba, SN, entre Rua Argentino Sardinha e Rua
Tamarindo, Vila de Alter do Chão (a 30,24 metros da Rua Tamarindo). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Abacaba, medindo 19,93 metros; ao Norte,
com Mario Hugo Vasconcelos, medindo 29,96 metros; a Leste, com Lotes 66 e 67,
medindo 19,92 metros; e ao Sul, com Gracilene Galucio Rocha Rodrigues e Antônio
Rodrigues dos Santos Junior, medindo 30,03 metros, com uma área total de
597,44m²”, em favor de HIDERALDO MARTINS COSTA e FAOLA MORAES
CAVALCANTE COSTA, Análise de Projeto nº 0898/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.20 11:26:13 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 898/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Hideraldo_Martins_Costa_e_Faola_Moraes_Cavalcante_Alienacao_AP_0898_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 94/95
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a HIDERALDO MARTINS COSTA e FAOLA MORAES
CAVALCANTE COSTA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por HIDERALDO MARTINS COSTA,
CPF nº 859.857.242-04 e FAOLA MORAES CAVALCANTE COSTA, CPF nº
985.768.362-20, mediante Análise de Projeto de nº 0898/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa Abacaba, SN, entre Rua Argentino Sardinha e Rua Tamarindo, Vila de Alter
do Chão (a 30,24 metros da Rua Tamarindo). Limitando-se: a Oeste, para onde faz
frente, com Travessa Abacaba, medindo 19,93 metros; ao Norte, com Mario Hugo
Vasconcelos, medindo 29,96 metros; a Leste, com Lotes 66 e 67, medindo 19,92 metros;
e ao Sul, com Gracilene Galucio Rocha Rodrigues e Antônio Rodrigues dos Santos
Junior, medindo 30,03 metros, com uma área total de 597,44m²
”
. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
HIDERALDO MARTINS COSTA e FAOLA MORAES CAVALCANTE COSTA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 20 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.20 11:26:37 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 898/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_20dez2024_Hideraldo_Martins_Costa_e_Faola_Moraes_Cavalcante_Alienacao_AP_0898_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 95/95