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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELOISA PINNA BERNARDO E JULIANO BERNARDO RAMOS.
native_id31336

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-29 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-04-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(a)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A HELOISA PINNA
BERNARDO E JULIANO BERNARDO RAMOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Felipe Eulogio Lobato, 480, entre Rua Professor Antonio de
Sousa Pedroso e Rua Raimundo Branco, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Leste, para onde faz
frente, com Travessa Felipe Eulogio Lobato, medindo 25,47 metros; ao Sul, com Rua Professor
Antonio de Sousa Pedroso, medindo 29,63 metros; a Oeste, com Maria Palma de Jesus, medindo
30,54 metros; ao Norte, com Ludielson Guimarães Pimentel, medindo 30,12 metros, com uma área
total de 833,51m?”, em favor de HELOISA PINNA BERNARDO e JULIANO BERNARDO
RAMOS, Processo Administrativo nº 1712/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
AGUIAR DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.13 17:49:05
SILVA:28256603291 -0300'
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(d)santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a HELOISA PINNA BERNARDO e JULIANO BERNARDO
RAMOS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por HELOISA PINNA BERNARDO, CPF nº 056.438.508-50 e
JULIANO BERNARDO RAMOS, CPF nº 072.098.819-56, mediante Processo
Administrativo de nº 1712/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Felipe Eulogio Lobato, 480, entre Rua
Professor Antonio de Sousa Pedroso e Rua Raimundo Branco, Vila de Alter do Chão. Limitando-se:
a Leste, para onde faz frente, com Travessa Felipe Eulogio Lobato, medindo 25,47 metros; ao Sul,
com Rua Professor Antonio de Sousa Pedroso, medindo 29,63 metros, a Oeste, com Maria Palma de
Jesus, medindo 30,54 metros; ao Norte, com Ludielson Guimarães Pimentel, medindo 30,12 metros,
com uma área total de 833,51m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art.
23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza
a alienação relativo ao imóvel em apreço a HELOISA PINNA BERNARDO e JULIANO
BERNARDO RAMOS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez
cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos Requerentes,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA
SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.13 17:49:26 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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