PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA A ADAIR DE LIMA BEZERRA E REVOGA A
LEI Nº 10.599, DE 16 DE MAIO DE 1984, QUE
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
AFORAMENTO A ADAIR DE LIMA BEZERRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Avenida Altamira, nº 582, esquina com Travessa Professor José
Agostinho, Bairro Santíssimo, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com
Avenida Altamira, medindo 10,52 metros; a Leste, com Edney Vasconcelos Ribeiro, medindo
26,11 metros; ao Sul, com Aguida Rocha da Silva, medindo 10,52 metros; e a Oeste, com
Travessa Professor José Agostinho, medindo 25,54 metros, com uma área total de 271,59m²”,
em favor de ADAIR DE LIMA BEZERRA, Análise de Projeto nº 0942/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.599, de 16 de maio de 1984, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Adair de Lima Bezerra, conforme Título de
Aforamento, folha 113, do Livro 21.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.19 17:38:41 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 942/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_19dez2024_Adair_de_Lima_Bezerra_Alienacao_AP_0942_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 116/117
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a ADAIR DE LIMA BEZERRA e revoga a L ei n º 10.599, de 16
de maio de 1984, que autorizou a concessão do título de aforamento a ADAIR DE LIMA
BEZERRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por ADAIR DE LIMA BEZERRA, CPF
nº 051.073.422-72, mediante Processo Administrativo de nº 0942/2024 -
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao
imóvel, situado na “Avenida Altamira, nº 582, esquina com Travessa Professor José
Agostinho, Bairro Santíssimo, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Avenida Altamira, medindo 10,52 metros; a Leste, com Edney
Vasconcelos Ribeiro, medindo 26,11 metros; ao Sul, com Aguida Rocha da Silva,
medindo 10,52 metros; e a Oeste, com Travessa Professor José Agostinho, medindo
25,54 metros, com uma área total de 271,59m²”. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ADAIR DE
LIMA BEZERRA, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do
título de aforamento concedido a Adair de Lima Bezerra, Lei nº 10.599, de 16 de
maio de 1984, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre
o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e
contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado
o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.19 17:39:15 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 942/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_19dez2024_Adair_de_Lima_Bezerra_Alienacao_AP_0942_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 117/117