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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A ADAIR DE LIMA BEZERRA E REVOGA A LEI Nº 10.599, DE 16 DE MAIO DE 1984, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A ADAIR DE LIMA BEZERRA.
native_id31337

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-30 Norma Sancionada — —
2025-04-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-14 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-14 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-14 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA A ADAIR DE LIMA BEZERRA E REVOGA A 
LEI Nº 10.599, DE 16 DE MAIO DE 1984, QUE 
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
AFORAMENTO A ADAIR DE LIMA BEZERRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situado na “Avenida Altamira, nº 582, esquina com Travessa Professor José 
Agostinho, Bairro Santíssimo, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com 
Avenida Altamira, medindo 10,52 metros; a Leste, com Edney Vasconcelos Ribeiro, medindo 
26,11 metros; ao Sul, com Aguida Rocha da Silva, medindo 10,52 metros; e a Oeste, com 
Travessa Professor José Agostinho, medindo 25,54 metros, com uma área total de 271,59m²”, 
em favor de ADAIR DE LIMA BEZERRA, Análise de Projeto nº 0942/2024 - 
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.599, de 16 de maio de 1984, que autorizou a 
concessão do aforamento concedido a Adair de Lima Bezerra, conforme Título de 
Aforamento, folha 113, do Livro 21.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA 
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.19 17:38:41 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 942/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_19dez2024_Adair_de_Lima_Bezerra_Alienacao_AP_0942_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 116/117
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
 GABINETE DO PREFEITO
 Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
 E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a ADAIR DE LIMA BEZERRA e revoga a L ei n º 10.599, de 16
 de maio de 1984, que autorizou a concessão do título de aforamento a ADAIR DE LIMA
BEZERRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens 
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os 
procedimentos inerentes ao pleito formulado por ADAIR DE LIMA BEZERRA, CPF 
nº 051.073.422-72, mediante Processo Administrativo de nº 0942/2024 - 
1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao 
imóvel, situado na “Avenida Altamira, nº 582, esquina com Travessa Professor José 
Agostinho, Bairro Santíssimo, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz 
frente, com Avenida Altamira, medindo 10,52 metros; a Leste, com Edney 
Vasconcelos Ribeiro, medindo 26,11 metros; ao Sul, com Aguida Rocha da Silva, 
medindo 10,52 metros; e a Oeste, com Travessa Professor José Agostinho, medindo 
25,54 metros, com uma área total de 271,59m²”. Nestas condições, diante do que 
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar 
Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ADAIR DE 
LIMA BEZERRA, e, concomitantemente, revoga a Lei que autorizou a concessão do 
título de aforamento concedido a Adair de Lima Bezerra, Lei nº 10.599, de 16 de 
maio de 1984, uma vez que não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre 
o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse garantida, pacífica e 
contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas 
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado 
o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do 
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social 
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 19 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.12.19 17:39:15 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 942/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_19dez2024_Adair_de_Lima_Bezerra_Alienacao_AP_0942_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 117/117

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