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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A PAULO SERGIO DIAS.
native_id31340

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-10 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-10 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-05 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº /2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO
NESTA CIDADE A PAULO SERGIO DIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Rua Sairé, nº 432, entre Travessa Antonio Agostino Lobato e Travessa
Copacabana, Vila de Alter do Chão (a 46,26 metros da Travessa Copacabana). Limitando-se: ao
Norte, para onde faz frente, com Rua Sairé, medindo 20,01 metros; a Leste, com Ana Claudia Sousa
Costa, medindo 49,75 metros; ao Sul, com Paulo Sergio Dias, por duas linhas no sentido L-O,
medindo respectivamente: 10,54 metros e, medindo 9,79 metros; e a Oeste, com Paulo Sergio Dias,
medindo 50,17 metros, com uma área total de 1.004,68m?”, em favor de PAULO SERGIO DIAS,
Processo Administrativo de nº 1172/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NELIO Assinadode forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA AGUIAR DA SILVA:28256603291
SILVA:28256603291 Dados: 2024.12.13 17:52:39 -03/00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(isantarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a PAULO SERGIO DIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por PAULO SERGIO DIAS, CPF nº 085.974.108-76, mediante
Processo Administrativo de nº 1172/2023 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Sairé, nº 432, entre Travessa
Antonio Agostino Lobato e Travessa Copacabana, Vila de Alter do Chão (a 46,26 metros da Travessa
Copacabana). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Sairé, medindo 20,01 metros; a
Leste, com Ana Claudia Sousa Costa, medindo 49,75 metros; ao Sul, com Paulo Sergio Dias, por
duas linhas no sentido L-O, medindo respectivamente: 10,54 metros e, medindo 9,79 metros; e a
Oeste, com Paulo Sergio Dias, medindo 50,17 metros, com uma área total de 1.004,68m?”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a PAULO SERGIO DIAS. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo,
uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 13 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
DA SILVA:28256603291 SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.13 17:52:59 -03'00'
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém

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