PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ
AGUIAR AZEVEDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Travessa "25", nº 176, esquina com Rua Mumuré, Bairro Vitória
Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa "25",
medindo 10,34 metros; ao Norte, com Manoel dos Santos Medeiros, medindo 23,03
metros; a Leste, com Travessa "24", medindo 12,27 metros; e ao Sul, com Rua
Mumuré, por 2 linhas: sendo a 1ª, sentido LO, medindo 20,88 metros e a 2ª, levemente
inclinada, medindo 01,69 metros, com uma área total de 266,16m²”, em favor de
JOSÉ AGUIAR AZEVEDO, Análise de Projeto nº 273/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.19 17:09:16 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 273/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_19dez2024_Jose_Aguiar_Azevedo_Alienacao_AP_273_2024_ass_dig_NCAO.pdf (1/2) 108/109
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a JOSÉ AGUIAR AZEVEDO .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que
estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens
públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os
procedimentos inerentes ao pleito formulado por JOSÉ AGUIAR AZEVEDO, CPF nº
127.991.652-49, mediante Análise de Projeto de nº 273/2024 - 1DOC/SEHAB, para
aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Travessa "25", nº 176, esquina com Rua Mumuré, Bairro Vitória Régia, Zona Sul.
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa "25", medindo 10,34 metros;
ao Norte, com Manoel dos Santos Medeiros, medindo 23,03 metros; a Leste, com
Travessa "24", medindo 12,27 metros; e ao Sul, com Rua Mumuré, por 2 linhas: sendo a
1ª, sentido LO, medindo 20,88 metros e a 2ª, levemente inclinada, medindo 01,69
metros, com uma área total de 266,16m²”. Nestas condições, diante do que determina
o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei
que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço JOSÉ AGUIAR AZEVEDO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do
Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 19 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.19 17:10:11 -03'00'
1Doc: Análise de Projeto 273/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_19dez2024_Jose_Aguiar_Azevedo_Alienacao_AP_273_2024_ass_dig_NCAO.pdf (2/2) 109/109