PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93)2101-5114/5127
PROJETO DE LEI N°_____/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ADINA SIQUEIRA
DE ARAÚJO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, nº 3600, entre Rua Jaboticaba e
Rua Maringá, Bairro Urumari, Zona Leste (a 13,35 metros da Rua Jaboticaba). Limitandose: a Leste, para onde faz frente, com Avenida dom Frederico Costa, medindo 10,78
metros; ao Sul, com Gerlan Wylk de Sena Lima, medindo 38,42 metros; a Oeste, com Área
de Patrimônio Municipal, medindo 10,03 metros; e ao Norte, com Sebastiana Araújo
Costa, medindo 35,78 metros, com uma área total de 374,11m²”, em favor de ADINA
SIQUEIRA DE ARAÚJO, Análise de Projeto n° 0850/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.24 12:31:39 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ADINA SIQUEIRA DE ARAÚJO .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ADINA SIQUEIRA DE ARAÚJO, CPF nº 373.804.942-87,
mediante Análise de Projeto de nº 0850/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Dom
Frederico Costa, nº 3600, entre Rua Jaboticaba e Rua Maringá, Bairro Urumari, Zona Leste
(a 13,35 metros da Rua Jaboticaba). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Avenida dom Frederico Costa, medindo 10,78 metros; ao Sul, com Gerlan Wylk de Sena
Lima, medindo 38,42 metros; a Oeste, com Área de Patrimônio Municipal, medindo 10,03
metros; e ao Norte, com Sebastiana Araújo Costa, medindo 35,78 metros, com uma área
total de 374,11m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da
citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a MARIA DARCI ALVES DA SILVA.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de dezembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito Municipal de Santarém
FRANCISCO NELIO
AGUIAR DA
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por
FRANCISCO NELIO AGUIAR
DA SILVA:28256603291
Dados: 2024.12.24 12:32:05
-03'00'