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materia nº 75/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaREQUER À SMT A FACILITAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DAS PERMISSÕES DOS MOTOTAXISTAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES; AMPLIAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI CREDENCIADO PELO PODER PÚBLICO, COM ÊNFASE NO APLICATIVO PRÓPRIO DA CATEGORIA, GARANTINDO QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A UM SERVIÇO REGULAMENTADO E SEGURO; AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PERMISSÕES PARA MOTOTAXISTAS, COM BASE EM ESTUDO TÉCNICO QUE AVALIE A DEMANDA ATUAL, VISANDO REDUZIR O TRANSPORTE CLANDESTINO E GARANTIR MAIS SEGURANÇA E QUALIDADE NO SERVIÇO E A DEMARCAÇÃO DE PONTOS EXCLUSIVOS E SOMBREADOS PARA OS MOTOTAXISTAS, VISANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. (AUTORIA: VEREADOR RENILSON ALVES).
native_id31351

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-03-24 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA VOTADA E APROVADA
2025-02-12 Matéria Incluída na Pauta de Votações — MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DE VOTAÇÃO

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO
1CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
RENILSON ALVES - PSD
REQUERIMENTO NºXp025 CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM Senhor Presidente, Aprovado em UMAÇO
Senhoras e Senhores Vereadores, Por: Ju Dio
Rene JU NONEE2
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANT;
m
AR Enf Al n . º
a L eai 12 SECRETARIA
O vereador Renilson Alves, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, com o
devido respeito, à presença de Vossa Excelência requerer que, após tramitação regimental e
aprovação em plenário, seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal José Maria Tapajós e à Secretaria Municipal de Mobilidade e
Trânsito (SMT), solicitando providências para:
1. Desburocratização e otimização dos processos de regularização e
renovação das permissões dos mototaxistas pelos órgãos competentes.
2. Ampliação da divulgação do serviço de mototáxi credenciado pelo Poder
Público, com ênfase no aplicativo próprio da categoria, garantindo que a população tenha
acesso a um serviço regulamentado e seguro.
3. Ampliação do número de permissões para mototaxistas, com base em
estudo técnico que avalie a demanda atual, visando reduzir o transporte clandestino e
garantir mais segurança e qualidade no serviço.
4. Demarcação de pontos exclusivos e sombreados para os mototaxistas,
visando melhores condições de trabalho e atendimento aos usuários.
JUSTIFICATIVA
O serviço de mototáxi em Santarém é regulamentado pela Lei Municipal nº 19.911, de 14 de
dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 21.645, de 19 de julho de 2022, que estabelece
normas gerais e específicas para a execução do transporte individual de passageiros em
motocicletas sob o regime de mototáxi no município.
Contudo, nos últimos anos, a categoria tem enfrentado desafios que comprometem sua
sustentabilidade e a qualidade do serviço prestado à população. Entre os principais
problemas identificados estão:
e Queda no rendimento dos mototaxistas: A entrada de aplicativos de
transporte que não seguem as regulamentações municipais tem resultado em concorrência
desleal, afetando negativamente a renda dos profissionais regularizados.
. Burocracia nos processos de regularização: Muitos profissionais enfrentam
dificuldades para obter ou renovar suas permissões devido a exigências excessivas.
. Falta de conhecimento da população sobre o serviço credenciado:
Embora os mototaxistas possuam um aplicativo próprio, muitos usuários desconhecem sua
existência e acabam optando por serviços irregulares. Para solucionar esse problema, é
essencial que o Poder Executivo auxilie na intensificação da divulgação desse aplicativo,
garantindo que a população utilize um serviço regulamentado e seguro.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteQsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CG AMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
RENILSON ALVES - PSD
o Infraestrutura inadequada: A inexistência de pontos específicos e
estruturados para mototáxis prejudica tanto os trabalhadores quanto os passageiros. A
criação de pontos sombreados e bem localizados contribuirá
para um serviço mais
eficiente e organizado.
A divulgação do aplicativo dos mototaxistas credenciados, com apoio do Poder Executivo,
permitirá que a população reconheça e utilize o serviço de forma consciente e segura,
valorizando os profissionais regularizados e garantindo a segurança dos passageiros.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento,
contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos mototaxistas e a qualidade do
transporte público no município.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de fevereiro de 2025.
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PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteOsantarem.paeg.br

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