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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ê 1
MUNICIPAL DU SAAE GABINETE DO VEREADOR 1] ALEXANDRE MADURO- MDB
CA VARA MIR CIP, E CANTADO, REQUERIMENTO Nº /3U 12025, Aprovado
emAda o DA
Senhor DTAREM Presidente,
Senhoras
PorAdaVIAada e Senhores Vereadores.
——CÂMARAMUNICIPALDE SANTANA
O vereador Enf.“ Alba Lek que este subscreve, fazendo uso das prerrogativas que lhe tã6FAsscEltâdas Regimento Interno desta Casa pelo Legislativa, Tequer que, após os trâmites
aprovação dos ilustres membros
regimentais e com a necessária deste soberano Plenário, SEJA ENCAMINHADO AQ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PORTOS E TRANSPORTES , AQUA VIÁRIOS — SEMPTA, COM CÓPIA AQ
QUE
EM VISTA
VÉM DO
A
INT,
DIFICULDADE
ERIOR
ENFRENTADA PELOS PASSA GEIROS, PRINCIPALMENTE os COM POUCOS RECURSOS, E QUE ACABAM SENDO PENALIZADOS COM O REPASSE DESSA TAXA , PELOS PROPRIETÁRIOS DAS EMBARCAÇÕES.
Justificativa
Considerando que muitas pessoas que residem em áreas rurais e nas localidades do interior do município dependem do transporte aquaviário para se deslocar até a cidade de Santarém, e que, em sua grande maioria, essas pessoas enfrentam sérias dificuldades financeiras;
Considerando que a cobrança das taxas de atracação das embarcações intramunicipais tem gerado um impacto financeiro considerável para os passageiros, que, por sua vez, acabam tendo que arcar com essa cobrança adicional, repassada pelos proprietários das embarcações, o que onera ainda mais O
custo do transporte;
Considerando que, em um contexto de vulnerabilidade social, o aumento das tarifas do transporte pode comprometer o acesso dessas pessoas aos serviços urbanos essenciais, afetando sua qualidade de vida e dificultando o seu deslocamento para a cidade, tanto para fins de trabalho quanto para acesso a serviços de saúde, educação e outros;
Considerando que a anulação dessa cobrança de atracação seria uma medida justa e
necessária para promover a equidade no acesso ao transporte, além de ser uma ação que reflete a
responsabilidade social do Poder Público em garantir que os cidadãos em situação de vulnerabilidade não sejam penalizados com custos adicionais indevidos;
Diante do exposto, solicito que seja promovida a anulação da cobrança das taxas de
atracação das embarcações intramunicipais, a fim de aliviar o impacto financeiro sobre os passageiros
que utilizam esse serviço, especialmente aqueles com menos recursos, garantindo-lhes o direito à
mobilidade com dignidade e justiça.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 10 de Fevereiro de 2025.
ALEXANDRE Assinado de forma digital
ALMEIDA ALEXANDRE ALMEIDA
MADURO:9434341
1249 MADURO:94343411 Dados: 2025.02.10
249 15:48:35 -03/00'
ALEXANDRE MADURO
Vereador-MDB
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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