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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JANDEX
DE SOUSA NEVES E ROSIMEIRE PAIVA
DE SOUSA NEVES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Ataulfo Alves, nº 255, entre Travessa Minas
Gerais e Avenida Guanabara, Bairro Santo André, Zona Sul (a 60,60 metros da Travessa Minas
Gerais). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Ataulfo Alves, medindo 9,87
metros; ao Norte, com Raimundo Juracy da Conceição Pinto, medindo 30,07 metros; a Leste,
com Emilson do Carmo Sousa e Ivone da Silva Sousa, medindo 09,81 metros; e ao Sul, com
Raimundo Juracy da Conceição Pinto, medindo 29,89 metros, com uma área total de 294,90m*?”,
em favor de JANDEX DE SOUSA NEVES e ROSIMEIRE PAIVA DE SOUSA
NEVES, Processo Administrativo nº 1160/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA
Assinado de forma
TAPAJOS:0S digital por JosE MARIA
TAPAJOS:05058040263
058040263 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a JANDEX DE SOUSA NEVES e ROSIMEIRE PAIVA
DE SOUSA NEVES.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JANDEX DE SOUSA NEVES, CPF nº
623.328.562-34 e ROSIMEIRE PAIVA DE SOUSA NEVES, CPF nº 496.284.962-04,
mediante Processo Administrativo de nº 1160/2023 - SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Ataulfo Alves, nº
255, entre Travessa Minas Gerais e Avenida Guanabara, Bairro Santo André, Zona Sul (a 60,60
metros da Travessa Minas Gerais). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Ataulfo
Alves, medindo 9,87 metros; ao Norte, com Raimundo Juracy da Conceição Pinto, medindo
30,07 metros; a Leste, com Emilson do Carmo Sousa e lvone da Silva Sousa, medindo 09,81
metros; e ao Sul, com Raimundo Juracy da Conceição Pinto, medindo 29,89 metros, com uma
área total de 294,90m?”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a JANDEX DE SOUSA NEVES e
ROSIMEIRE PAIVA DE SOUSA NEVES. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observadoo interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse dos
Requerentes, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social
da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 06 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505804 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127