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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLÁUDIA SIMONE ABREU DIAS. Processo Administrativo nº 1239/2023 - SEHAB.
native_id31453

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Matéria aprovada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI EM 05 DE JUNHO DE 2025.
2025-06-05 Norma Sancionada — —
2025-05-20 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-05-19 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-05-19 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-05-06 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
2025-05-05 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — —
2025-02-12 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-12 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-12 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Le
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº *
/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLÁUDIA
SIMONE ABREU DIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua A, nº 972, esquina com Avenida Senador
Augusto Meira, Bairro Interventoria, Zona Central. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Rua A, medindo 11,27 metros; ao Sul, com Almerinda Angelica de Sousa, medindo 30,99
metros; a Oeste, com Cláudia Simone Abreu Dias, medindo 16,99 metros; e ao Norte, com
Avenida Senador Augusto Meira, medindo 29,89 metros, com uma área total de 423,17m?”, em
favor de CLÁUDIA SIMONE ABREU DIAS, Processo Administrativo nº 1239/2023 -
SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058 “digital por JOSE MARIA
TÁPAIOS:05058040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do domínio municipal a CLÁUDIA SIMONE ABREU DIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por CLÁUDIA SIMONE ABREU DIAS, CPF nº 439.679.572-68, mediante Processo Administrativo de nº 1239/2023 - SEHAB, para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua A, nº 972, esquina com Avenida Senador Augusto Meira, Bairro Interventoria, Zona Central. Limitando-se:
Almerinda
a Leste, para onde faz frente, com Rua A, medindo 11,27 metros; ao Sul, com Angelica de Sousa, medindo 30,99 metros; a Oeste, com Claudia Simone Abreu Dias, medindo 16,99 metros; e ao Norte, com Avenida Senador Augusto Meira, medindo 29,89 metros,
com uma área total de 423,17m*”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a CLÁUDIA SIMONE ABREU DIAS.. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas
as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 06 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA :;
% Assinado de forma
TAPAJOS:050' digital por Jose Maria
4 —TÁPRIOS:05058040263
JOSEOMRREA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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