PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A R. P. DE
SOUSA NEVES & CIA LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Rua Ataulfo Alves, nº 235, entre Travessa Minas
Gerais e Avenida Guanabara, Bairro Santo André, Zona Sul (a 31,09 metros da Travessa Minas
Gerais). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua Ataulfo Alves, medindo 09,64
metros; ao Norte, com Maison Soares Figueiredo, medindo 30,16 metros; a Leste, com Antônio
Alves de Sousa, medindo 09,80 metros; e ao Sul, com Raimundo Juracy da Conceição Pinto,
medindo 29,82 metros, com uma área total de 294,21 m”, em favor de R. P. DE SOUSA
NEVES & CIA LTDA, CNPJ nº 35.185.285/0001-67, Processo Administrativo de nº
1159/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA
“ amAssinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263 8040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a R. P. DE SOUSA NEVES & CIA LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por R P DE SOUSA NEVES & CIA LTDA, CNPJ nº
35.185.285/0001-67, mediante Processo Administrativo de nº 1159/2023 - SEHAB,
para. aquisição por compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na
“Rua Ataulfo Alves, nº 235, entre Travessa Minas Gerais e Avenida Guanabara, Bairro Santo
André, Zona Sul (a 31,09 metros da Travessa Minas Gerais). Limitando-se: a Oeste, para onde
faz frente, com Rua Ataulfo Alves, medindo 09,64 metros; ao Norte, com Maison Soares
Figueiredo, medindo 30,16 metros; a Leste, com Antônio Alves de Sousa, medindo 09,80 metros;
e ao Sul, com Raimundo Juracy da Conceição Pinto, medindo 29,82 metros, com uma área total
de 294,21m””, Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada
Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a R. P. DE SOUSA NEVES LTDA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 06 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
8040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127