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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ AGUIAR AZEVEDO. Processo Administrativo nº 0834/2023 - SEHAB.
native_id31456

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Matéria aprovada e arquivada — PROJETO APROVADO E ARQUIVADA - SANCIONADO COMO LEI NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025.
2025-04-30 Norma Sancionada — —
2025-04-24 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-04-14 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-04-14 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-14 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-03-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER
2025-02-26 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-12 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-12 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº */2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ
AGUIAR AZEVEDO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa '25”, nº 423, esquina com Rua Vitória Régia,
Zona Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa '25', medindo 19,16 metros;
ao Sul, com Rua Vitória Régia, medindo 51,61 metros; a Oeste, com Edvar Rodrigues da Silva,
medindo 24,40 metros; ao Norte, com Benedita Maria Sousa, medindo 51,18 metros, com uma
área total de 1.120,52m”, em favor de JOSÉ AGUIAR AZEVEDO, Processo
Administrativo nº 0834/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:0505804026 digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263 3
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio municipal a JOSE AGUIAR DE AZEVEDO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos
inerentes ao pleito formulado por JOSÉ AGUIAR AZEVEDO, CPF nº 127.991.652-
49, mediante Processo Administrativo de nº 0834/2023 - SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa '25', nº 423,
esquina com Rua Vitória Régia, Zona Sul. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Travessa '25', medindo 19,16 metros; ao Sul, com Rua Vitória Régia, medindo 51,61 metros; a
Oeste, com Edvar Rodrigues da Silva, medindo 24,40 metros; ao Norte, com Benedita Maria
Sousa, medindo 51,18 metros, com uma área total de 1.120,52m?”. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
JOSÉ AGUIAR AZEVEDO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse
fim, e, observadoo interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 06 de fevereiro de 2025.
JOSE MARIA a
ssinado de forma
TAPAJOS:0505 digital por JOSE MARIA
8040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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