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materia nº 36/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaREQUER JUNTO AO PREFEITO A DEFINIÇÃO EXATA DA FAIXA DE DOMÍNIO A PARTIR DO CENTRO DAS ESTRADAS OU VICINAIS PARA EFEITOS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
native_id3154

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-20 Encaminhado aos Interessados — Encaminhado aos Interessados.
2016-04-19 Matéria Votada e Aprovada — Encaminhar aos Interessados.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
APROVADO EMULAR
PORÍMVIDUAM AAA CAsdÃoos
PLENÁRIO LI AG
PODER LEGISLATIVO crescer. - 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM * Silyi dos Santos Neto /
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001. 1.º Secrotário”
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ ei
GABINETE DO VEREADOR LUIZ ALBERTO DA CRUZ —- PSDC
INDICAÇÃO Nº. 036 12016.
EMENTA: SOLICITANDO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE
A DEFINIÇÃO EXATA DA FAIXA DE DOMÍNIO A PARTIR DO
CENTRO DAS ESTRADAS OU VICINAIS PARA EFEITOS DE
INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICIPIO DE SANTAREM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, pelo vereador infra-assinado, no uso de
suas prerrogativas regimentais, faz saber que o plenário desta Casa de Lei aprovou
em sessão ordinária a seguinte proposição, e que após os tramites legais solicita o
encaminhamento do inteiro teor ao Prefeito Municipal de Santarém, para que
medidas cabíveis e concretas sejam devidamente tomadas pelo setor Municipal,
diante dessa possibilidade:
a) Determinar e/ou definir à distância de 07 (sete) metros, perpendicularmente, à
direita e/ou a esquerda, a partir do centro das estradas, vicinais ou ramais
deste Municipio, para a instalação de REDE DE ENERGIA ELETRICA NO
MUNICIPIO DE SANTAREM, FIM DE ORGANIZAR UMA LINHA DE AÇÃO
PARA OS PROCEDIMENTOS DESSES SERVIÇOS DE ORDEM PÚBLICA.
b) Os proprietários de imóveis que tem cercas limítrofes a esses espaços
poderão manter-se, porém, as novas cercas em construção deverão obedecer
ao limite estabelecido nesta sugestão de proposta bem como o
desenvolvimento de culturas permanentes a partir da data da oficialização
desta proposição pelo Executivo Municipal.
Justificativa
Senhores Vereadores, não temos dúvidas que a presente proposta é de grande interesse a
comunidade como um todo. O motivo que nos levou a deliberar sobre o assunto, veio de
vários segmentos comunitários, preocupados com a situação de desconforto,
desordenamento e segurança nesses espaços onde são implantados o posteamento para
atender a linha de transmissão de distribuição de energia elétrica em nossas estradas,
ramais, vicinais e etc, sem nenhuma coordenação e limites, tanto por parte do setor público
municipal, como pela concessionária fomecedora dos serviços.
A Rede/Celpa ao instalar as redes de distribuição de energia fica obrigada a cumprir o
estabelecido em Lei estadual, para atender os efeitos da distância a partir do centro das
estradas. Ocorre que as distâncias nas estradas estaduais diferem sobremaneira das
municipais, principalmente quando se faz referências aos ramais e vicinais.
Hoje se cumpri as determinações do Estado pela inexistência de uma proposta oficial
Municipal que regulamente a questão.
Desta forma, acreditamos que com essa decisão, muitos problemas serão evitados, e nosso
municipio ganhará uma regulamentação própria concernente o assunto, com sua própria
fiscalização e coordenação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito Oliveira Magalhães, Palácio Tapajós, em
de abril de 2016.
JA f
a qu
Bento acRiÉ
ereador - PSDC
LU

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