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materia nº 274/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.622.800,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), DA SEMAP PARA A SEMURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
native_id31660

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Matéria arquivada — PROJETO APROVADO COMO LEI 22.475 DE 2025
2025-03-06 Norma Sancionada — —
2025-02-26 Encaminhado ao Executivo — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO.
2025-02-26 Projeto de Lei aprovado — PROJETO DE LEI APROVADO
2025-02-26 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-02-20 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO A MESA DIRETORA.
2025-02-18 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.
2025-02-17 Encaminhar a Comissão — —
2025-02-17 Encaminhado ao Plenário — —
2025-02-13 Encaminhado ao Presidente da Câmara para Tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T17:45:23.662715-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |
/2025.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
1.622.800,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOSE VINTE
DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PESCA PARA A SECRETARIA DE URBANISMO E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas pelo artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém:
Art. 1º Fica autorizado o remanejamento no valor de R$ 1.622.800,00 (Um Milhão,
Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Oitocentos Reais) do orçamento vigente sob a seguinte
classificação:
ÓRGÃO: 11000000 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11050000 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.122.0010.2258.0000
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS E ARBORIZAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR R$
Material de Consumo 3.3.90.30.00 1500 291 302.800,00
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.36.00 1500 292 3.000,00
— Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros 3.3.90.39.00 1500 293 255.000,00
— Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e 3.3.90.47.00 1500 294 2.000,00
Contributivas
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1500 295 30.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1749 296 15.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.90.93.00 1701 297 50.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1500 298 190.000,00
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1749 299 110.000,00
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1701 300 600.000,00
Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 1500 301 35.000,00
Permanente
Equipamentos e Material 4.4.90.52.00 1701 302 30.000,00
Permanente
TOTAL 1.622.800,00
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/BD2C-1FA4-C881-BE49
e
informe
o
código
BD2C-1FA4-C881-BE49
o
3º QE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A dotação acima citada será remanejada para a Unidade Gestora 1138 -
Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 13 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Para
verificar
a
validade
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assinaturas,
acesse
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informe
o
código
BD2C-1FA4-C881-BE49
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
Be Qro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº /2025, que dispõe sobre o remanejamento de dotação
orçamentária no valor de R$ 1.622.800,00 (um milhão, seiscentos e vinte dois mil e
oitocentos reais), da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca para a Secretaria de
Urbanismo e Serviços Públicos e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o remanejamento de
dotação orçamentária no valor de R$ 1.622.800,00 (um milhão, seiscentos e vinte e
dois mil e oitocentos reais) da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca para a
Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, em decorrência da
reorganização administrativa promovida pela Lei nº 22.351/2024, de 27 de dezembro
de 2024.
A referida legislação transferiu a competência pela manutenção de jardins,
praças e canteiros públicos da SEMAP para a SEMURB, tornando necessária a
readequação orçamentária para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços
prestados. Com essa mudança, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços
Públicos passou a ser responsável direta pela conservação e melhoria desses
espaços, demandando a realocação dos recursos originalmente previstos para a
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
A realocação desses recursos visa garantir que a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Serviços Públicos possa desempenhar adequadamente sua nova
competência, conforme estabelecido pela Lei nº 22.351/2024, sem que haja prejuízos à
execução das ações planejadas para o Município.
É importante ressaltar que este remanejamento não implica em aumento
da despesa pública total, apenas promove a realocação de valores dentro do
orçamento municipal vigente, otimizando a utilização dos recursos disponíveis de
acordo com a realidade e as demandas emergentes do Município.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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assinaturas,
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e
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código
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por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
o
Vem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Considerando a relevância do presente Projeto de Lei para a manutenção e
aprimoramento dos serviços urbanos, bem como para o cumprimento das diretrizes de
planejamento e gestão eficiente dos recursos públicos, solicitamos a análise,
apreciação e consequente aprovação da presente proposta pelo Poder Legislativo
Municipal.
Agradecemos a V. Ex2. o costumeiro empenho na tramitação, discussão e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santarém, 13 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
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