CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
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Av. Anysio Chaves, 1001, Santarém/PA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025/GAB. VER. BIGA
EMENTA: INSTITUI EM SANTARÉM O
“PROGRAMA
—
CONSCIÊNCIA VERDE”
FOMENTA O AN NT | ÃO
PARA UMA FUTURA POLITICA Mi ICIPA
DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições
previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de
Santarém e no art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
A
Art. 1º Esta Lei institui, no Município de Santarém, o Programa Consciência Vord
fim de difundir na sociedade local o conhecimento científico acerca do estado ambiento
região e acerca das medidas mitigadoras propostas pela tesistácão
comunidade científica.
$ 1º Fica estabelecido o dia 5 de junho de cada ano como o Dia da Consciência Verde
em Santarém, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, conforme a Resolução XXVII
da Assembleia Geral das Nações Unidas (1972-1973).
$ 2º As medidas adotadas para a realização desta Lei serão direcionadas a fornecer ao
Poder Público Municipal substratos teóricos e científicos necessários à criação de uma
Política Municipal de Mudanças Climáticas, observado-se, no que couber, a Lei Estadual nº
9.048 de 29 de abril de 2020, a Lei Federal nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009 e os
tratados internacionais dos quais a República faça parte.
Art. 2º Sem prejuízo do disposto nos parágrafos do artigo anterior, são escopos desta
Lei:
I- a promoção de fóruns e de debates científicos acerca dos quadros ambientais da
região amazônica relativamente ao avanço da destruição do meio ambiente;
II - o fortalecimento de espaços colegiados e deliberativos da sociedade civil e do
Poder Público que tenham como objetivo a promoção da proteção ao meio ambiente;
II - a integração da sociedade local com as entidades de ensino quanto aos dados de
pesquisas científicas sobre o meio ambiente;
IV - o diálogo institucional tendente a concretizar as determinações constitucionais de
promoção da proteção ao meio ambiente nas esferas da economia, do mercado, do Poder
Público, da sociedade civil e da educação;
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) * vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL yr
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V - a celebração de datas comemorativas alusivas à proteção do meio ambiente no
Município de Santarém.
Art. 3º Preservadas a discricionariedade administrativa e a autocontenção das esferas
federativo-constitucionais, o Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei e adotará
medidas materiais tendentes a promover a Consciência Verde em âmbito municipal.
Art. 4º O caráter otimizador desta Lei não dispensa que as medidas eventualmente
criadas observem as disposições contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº
101 de 4 de maio de 2000 e no art. 90 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parágrafo único. Fica mantida a previsão da Lei Municipal nº 20.838, de 5 de
dezembro de 2019.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de fevereiro de 2025
ipa Veadultord
BIGA
Vereador de Santarém (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) 1X verá ve
Av.
PODER
Anysio
LEGISLATIVO
Chaves, 1001,
MUNICIPAL
Santarém/PA A
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JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
Este Projeto de Lei Ordinária tem 3 (três) objetivos:instituir o Programa Consciência
Verde em âmbito municipal, criar o Dia da Consciência Verde e inspirar debates para que
criem substratos necessários ao Poder Público para a criação de uma Política Municipal do
Mudanças Climáticas. Assim, falar deste PLO, então, é enfrentar o combate a desinformação
ambiental e a síndrome de omissão constitucional, em âmbito municipal, acerca das
mudanças climáticas.
Primeiramente, a propagação de desinformação acerca do estado de coisas
inconstitucional ambiental é uma chaga que permeia a sociedade brasileira. Trata-se de um
inimigo secundário - porém não menos poderoso - que se enfrenta neste século. Isso porque já
se tem primariamente a própria degradação do meio ambiente como grande adversário, mas
entre o estado realizável e este problema está a difusão de notícias mentirosas e falsas sobre
dados ambientais. Neste passo, é indispensável que o Poder Público, sobretudo na esfera
legislativa, proponha-se a criar medidas de difusão científica e de conscientização local em
seus espaços e em sua esfera de atuação, de modo que o Poder Público local promova
medidas concretizadoras da proteção ambiental.
Além disso, verifica-se que o Estado do Pará e a União têm aplicado esforços
legislativos no sentido de se positivar medidas estatais concretas para o enfrentamento das
mudanças climáticas, conforme a Lei Estadual nº 9.048 de 29 de abril de 2020 c a Lei Federal
nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009. É nesse contexto que se faz indispensável dialogar
sobre fornecer substratos ao Poder Executivo à criação de uma Política Municipal do Meio
Ambiente, a exemplo de como muitos outros municípios têm feito.
Dessa forma, a presente proposta legislativa trabalha em forma de vetor axiológico no
seio do Poder Público local, no escopo de se fomentar iniciativas e políticas públicas voltadas
para a difusão do conhecimento científico e realista do estado do meio ambiente. Por isso
mesmo se chama “programa”, em razão de similitudes com normas de caráter programático.
Aprofundando, de um lado, isso demonstra que a norma concre
medidas, não gera despesas e nem impõe deveres específicos a órgãos do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT) sr vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Av. Anysio Chaves, 1001, Santarém/PA
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Por outro lado, é o “sandbox” que ainda não existe em Santarém para que se crie uma ester 9
F
lógico-propositiva de iniciativas políticas de “consciência verde”, Abre caminho ao
Município, sobretudo ao Poder Executivo, para a otimização das políticas ambientais locais.
Aliás, esse caráter é o que apresenta a própria constitucionalidade nomodinâmica
(subjetiva, objetiva e formal propriamente dita) e nomoestática da proposta.
Portanto, apresento este Projeto de Lei aos meus pares, aguardando debate e
aprovação da matéria, na expectativa de tornar Santarém uma cidade sustentável e que
combate as crises climáticas do presente século.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de fevereiro de 2025
gi Viola Mera
BIGA
Vereador de Santarém (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Wr
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ANEXO I — ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
|
> No projeto em análise, não há geração de despesa porquanto não há
*| imposição de medida concreta.
Não há.
DÍVIDA PÚBLICA
—, sem impacto o
-
(LDO) p .
LONisCaRS RISCOS DE
Ç MENTÁRIAS | CONDENAÇÃO |
— sem impacto.
0/2024[LDO-2025]e (LDO)
LEI 22.352/2024e
RESERVA DE
|
CONTINGÊNCIA |
— sem impacto.
,
o
(LOA)
“as |
> O projeto estabelece escopos cujo conteúdo é axiológico,
l
logo. nãoEhá REMISS is despesa.
|
— Impacto igual a zero.
Plenário da Câmara de Vereadores de Santarém,
17 de fevereiro de 2025
Bata Kao flova
“
BIGA
Vereadorde Santarém (PT)