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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM
PODER LEGISLATIVO Por:
i
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM tem
nário: À
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO- REPUBLICANOS AA. 03. DAS
43 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA —CÂMARA MUNICIPAL iaDE
INDICAÇÃO Nº 10% 2025. Enf.º Alba Leal
12 SECRETARIA
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LEITOS DE PSIQUIATRIA EM HOSPITAIS
QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDOS OU REFORMADOS NO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM/PA.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, valendo-se das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Douta Casa Legislativa, solicita que, após a devida tramitação
regimental e com a aprovação dos Nobres membros deste Plenário, seja enviada uma cópia desta
proposição ao Poder Executivo Municipal por meio do setor competente, para que estude a
viabilidade da inclusão de leitos psiquiátricos em todos os hospitais públicos e privados que
venham a ser construídos ou reformados no município de Santarém, visando o atendimento
especializado de pacientes com transtornos mentais.
JUSTIFICATIVA
A medida busca garantir que esses estabelecimentos contem com infraestrutura adequada para
acolhere tratar os pacientes de forma digna e eficaz, respeitando as normativas estabelecidas
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção
e os direitos das pessoas com transtornos mentais.
A saúde mental é um componente essencial do bem-estar da população,e
a falta de assistência
psiquiátrica adequada pode gerar graves impactos individuais e sociais.
Diante do aumento da demanda por atendimentos especializados em transtornos mentais, fazse necessário que o município de Santarém amplie sua rede de atenção psicossocial, garantindo
a disponibilização de leitos psiquiátricos nos hospitais que venham a ser construídos ou
reformados.
No Brasil, a Lei nº 10.216/2001 estabelece diretrizes para o tratamento humanizado de pessoas
com transtornos mentais e reforça a importância da integração entre leitos psiquiátricos e a rede
de saúde municipal. Além disso, as normas do SUS permitem a instalação desses leitos em
hospitais gerais, desde que sigam as regulamentações do Ministério da Saúde e contem com
acompanhamento interdisciplinar. N ]
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
A presente Indicação visa fortalecer a política municipal de saúde mental, garantindo que os
pacientes tenham atendimento digno e especializado, sem precisar recorrer a outras cidades
para obter assistência.
Solicita que esta Matéria Legislativa seja de conhecimento dos Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS).
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 19 de fevereiro de 2025.
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