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materia nº 13/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEMURB), NA PESSOA DO SENHOR SECRETÁRIO, RONAN LIBERAL JÚNIOR, SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).
native_id31716

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Matéria arquivada com resposta — MATÉRIA ARQUIVADA COM RESPOSTA.
2025-02-25 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-02-25 Matéria acatada — MATÉRIA ACATADA PELA MESA DIRETORA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

murder A E
ARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL SEE MUNICIPAL DE SANTARÉM
-
CÂMAR |
E]
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13 /2025 ARATADO BELA MESA EM
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
eal 1º SECRETARIA
Nos termo do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com o fundamento no artigo
58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011,(Lei de Acesso à Informações), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações públicas previsto no inciso XXXIII do art.
5º, no inciso Il do 8 3º do artigo 37 e 8 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o
Vereador signatário requer, após os trâmites regimentais e a aprovação do Plenário, o
envio do expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS (SEMURB), NA PESSOA DO SENHOR SECRETÁRIO, RONAN LIBERAL JÚNIOR,
solicitando a seguintes informações:
1. Valor total arrecado com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Município
de Santarém, discriminando mês a mês, no período compreendido entre janeiro
e dezembro de 2024;
2. Relação detalhada dos gastos realizados com arrecadação da CIP, especificando
despesas com a manutenção, ampliação, modernização e demais serviços
relacionadosà iluminação pública;
3. Informar os contratos vigentes para prestação de serviços de iluminação pública,
incluindo empresas contratadas, valores pactuados, prazo de execução e objetos
dos contratos;
4. Planejamento para ampliação e modernização do sistema de iluminação pública
do município para o ano de 2025.
O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência dos gastos públicos, permitindo
à população Santarena acesso às informações referentes à administração dos recursos
destinados à iluminação pública, bem como assegurara
eficiência e a regularidade dos serviços
prestados.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 24 de fevereiro de 2025.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera

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