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ARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL SEE MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CÂMAR |
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13 /2025 ARATADO BELA MESA EM
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
eal 1º SECRETARIA
Nos termo do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com o fundamento no artigo
58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como a Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011,(Lei de Acesso à Informações), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações públicas previsto no inciso XXXIII do art.
5º, no inciso Il do 8 3º do artigo 37 e 8 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o
Vereador signatário requer, após os trâmites regimentais e a aprovação do Plenário, o
envio do expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS (SEMURB), NA PESSOA DO SENHOR SECRETÁRIO, RONAN LIBERAL JÚNIOR,
solicitando a seguintes informações:
1. Valor total arrecado com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Município
de Santarém, discriminando mês a mês, no período compreendido entre janeiro
e dezembro de 2024;
2. Relação detalhada dos gastos realizados com arrecadação da CIP, especificando
despesas com a manutenção, ampliação, modernização e demais serviços
relacionadosà iluminação pública;
3. Informar os contratos vigentes para prestação de serviços de iluminação pública,
incluindo empresas contratadas, valores pactuados, prazo de execução e objetos
dos contratos;
4. Planejamento para ampliação e modernização do sistema de iluminação pública
do município para o ano de 2025.
O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência dos gastos públicos, permitindo
à população Santarena acesso às informações referentes à administração dos recursos
destinados à iluminação pública, bem como assegurara
eficiência e a regularidade dos serviços
prestados.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 24 de fevereiro de 2025.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
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