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a PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE . SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO- PRD
PROJETO DE LEI Nº /2025
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
PONTOS DE ACESSO GRATUITO À
INTERNET EM PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, nouso de suasatribuições legais que lhe confere
a Lei Orgânica, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º - Fica instituída a instalação de pontos de acesso gratuito à internet via tecnologia Wi-Fi
nas praças e logradouros públicos do Município de Santarém - Pará, com o objetivo de
proporcionar inclusão digital e acesso à informação para toda a população.
Art. 2º - Os pontos de acesso à internet deverão ser implementados em locais de grande
circulação e concentração de pessoas, tais como praças, orla da cidade, bibliotecas e prédios
públicos, conforme estudo de viabilidade técnica e financeira realizado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O acesso será gratuito e deverá contar com restrições e mecanismos de segurança para
evitar o uso indevido da rede, em conformidade com a
legislação vigente sobre proteção de dados
e segurança digital.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e entidades da
sociedade civil para viabilizar a instalação, manutenção e expansão dos pontos de internet
gratuita.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, Plenário do palácio Tapajós, em de Fevereiro de 2025.
MURILO JOSE Assinado de forma digital por
MURILO JOSE TOLENTINO DE
TOLENTINO DE MATOS:99103788253
MATOS:99103788253 |
Dados: 2025.02.24 16:38:11 -03/00'
VER. ENF. MURILO TOLENTINO -
PRD
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
ver murilotolentino(Dsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
UNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO- PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir aos munícipes o acesso gratuito à internet em praças e
logradouros públicos, promovendo a inclusão digital, democratização do conhecimento e acesso
à informação. Em um mundo cada vez mais conectado, o acesso à internet tornou-se essencial
para educação, trabalho, serviços públicos e lazer, especialmente para aqueles que não possuem
recursos para contratar um serviço particular de conexão.
Dessa forma, a disponibilização de Wi-Fi gratuito nos espaços públicos contribui
significativamente para a redução da exclusão digital, permitindo que estudantes realizem
pesquisas, profissionais acessem informações relevantes e cidadãos interajam com serviços
públicos online. Ademais,a
iniciativa pode fomentar o turismo e o desenvolvimento econômico
local.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, que beneficiará diretamente toda a população de Santarém - Pará.
Sala das sessões, Plenário do palácio Tapajós, em de Fevereiro de 2025.
MURI LO JOSE TOLENTI NO Assinado de forma digital por MURILO JOSE
TOLENTINO DE MATOS:99103788253
DE MATOS:99103788253 Dados: 2025.02.24 16:39:16 -03/00'
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PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAR EM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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