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materia nº 291/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaALTERA O ARTIGO 34 DA LEI Nº 16.301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE MADURO
native_id31720

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Encaminhado ao Presidente da 7ª Comissão — —
2025-05-29 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO
2025-05-12 Encaminhado ao Presidente da 8ª Comissão para Parecer — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 8ª COMISSÃO.
2025-02-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-24 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHAR AS COMISSÕES PARA TRAMITAÇÃO

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ALEXANDRE MADURO - MDB
PROJETO DE LEINº |
/2025
ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI Nº 16.301, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O
CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES
ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO
DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PAe eu, o PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono e faço saber a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 34 da Lei nº 16.301, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 34 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como
segue:”
I- Infrações leves:
e Pequenos animais: R$ 100,00
e Grandes animais: R$ 200,00
H - Infrações graves:
e Pequenos animais: R$ 200,00
e Grandes animais: R$ 400,00
HH - Infrações gravíssimas:
e Pequenos animais: R$ 400,00
e Grandes animais: R$ 800,00
$ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações,
de acordo com sua gravidade.
$ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Ocorrendo nova reincidência, o
animal poderá ser sacrificado, doado ou leiloado, conforme o caso.
$ 3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a
aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 33 desta Lei.
$ 4º Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de
mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de
locais ou estabelecimentos ou a cassação de alvará.
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
PODER LEGISLATIVO
CcÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO VEREADOR
ALEXANDRE MADURO - MDB
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar os valores das
multas estabelecidas no artigo 34 da Lei nº 16.301/1998, que dispõe sobre o controle
e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no
município de Santarém.
A legislação vigente prevê penalidades irrisórias, desatualizadas e
desproporcionais à gravidade das infrações, o que compromete a sua efetividade.
Atualmente, as multas variam entre R$ 5,00 e R$ 30,00, valores que não servem
como medida repressiva para práticas irregulares, como maus-tratos, abandono,
criação inadequada e a permanência de animais em locais proibidos. Com a presente
alteração, os valores das multas passam a ter um caráter mais educativo e punitivo,
inibindo condutas que prejudicam tanto os animais quanto a saúde pública.
Além disso, o aumento das multas busca garantir maior responsabilidade
por parte dos proprietários de animais, incentivando a adoção de práticas
responsáveis de criação e guarda. A medida também colabora com o trabalho do
Centro de Controle de Zoonoses, permitindo a melhoria das ações de fiscalização e
controle da população animal na cidade.
Por fim, esta proposta está em consonância com os princípios de bem-estar
animal e saúde pública, assegurando que os infratores sejam devidamente
responsabilizados
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 24 de
Fevereiro de 2025.
ALEXANDRE Assinado de forma digital
ALMEIDA por ALEXANDRE ALMEIDA
MADURO:94343411249
MADURO:94343411 Dados: 2025.02.24
249 14:16:51 -03'00'
ALEXANDRE MADURO
Vereador-MDB
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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