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materia nº 292/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 9.677.222,84 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE 2023, OARCELA DIFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL
native_id31721

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Matéria arquivada — PROJETO APROVADO COMO LEI 22.476 DE 2025
2025-03-06 Norma Sancionada — —
2025-02-26 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-02-26 Projeto de Lei aprovado — PROJETO APROVADO - ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2025-02-26 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-02-26 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-02-25 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-02-24 Encaminhado a Sala das Comissões — ENCAMINHAR AS COMISSÕES PARA TRAMITAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T18:01:42.492254-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB, NO VALOR DE R$ 9.677.223,84 (NOVE
MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL,
DUZENTOS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), SALDO
REMANESCENTE DO EXERCÍCIO 2023, PARCELA
DIFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$
9.677.223,84 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL,
DUZENTOSE VINTE E TRÊS CENTAVOS), nos termos do art. 167, incisos Ve VI da
CF/88 e art. 41, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do
Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11280000 -
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.1016.0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL -
FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1540 9.677.223,84
TOTAL 9.677.223,84
Art. 2º O Crédito Suplementar no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2024, conforme disposto no art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e artigo 25º 8 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 20 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.bri/verificacao/F1C4-7F9B-7726-742A
e
informe
o
código
F1C4-7F9B-7726-742A
o
LEO
Ven
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2024, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento fiscal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 9.677.223,84 (NOVE MILHÕES,
SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS
CENTAVOS), saldo remanescente do exercício 2023, parcela diferida e dá outras
providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
A suplementação solicitada, visa suprir a necessidade de adequação da
execução orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais - FUNDEB, tendo em vista a necessidade
de utilização de recursos na implementação de políticas públicas necessárias para a
melhoria da qualidade do ensino no Município de Santarém.
Considerando, que a utilização dos recursos, estão em consonância no que
determina a Lei nº 14113/2020, senão vejamos:
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações
consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação
básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996.
8 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos,
inclusive relativos à complementação da União, nos termos do 8 2º do art. 16 desta
Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente
subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Os processos e controles de aplicação dos recursos originários do FUNDEB
pela gestão, tem como premissa básica a melhoria do processo ensino
aprendizagem de seu quadro de alunos, com isso, entende-se que a valorização dos
Profissionais é de fundamental importância, somando-se a esse processo a
estruturação das Unidades Educacionais para se atingir o objetivo final.
O saldo remanescente foi composto ao final do exercício de 2024, nos
seguintes termos:
CONTAS VALOR
4685-7869 CEF 7.452.628,50
0130-9-49095-4 BB 32.614.217,11
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
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validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.briverificacao/F1C4-7F9B-7726-742A
e
informe
o
código
F1C4-7F9B-7726-742A
E
%emcas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL 40.066.845,61
ENGENHARIA EIRELI
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSS -6.425.675,09
RESTOS A PAGAR PROCESSADO -
TARIFAS BANCÁRIAS -504,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - FORNECEDORES -361.332,79
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DELTA PRODUTOSE SERVIÇOS
LTDA -2.591.000,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS GEONORTE SERVIÇOS DE
“10.656,08 ENGENHARIA LTDA ,
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS JS C DOS SANTOS -30.846,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS JS C DOS SANTOS -8.275,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS J
S C DOS SANTOS -41.196,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MACHADO LIMA -553.451 40
EMPREENDIMENTOS LTDA ,
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NEO BRS COMERCIO DE 487484400 ELETRODOMESTICOS LTDA ,
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS RECON CONSTRUCAO E
506.924,07
SALDO REMANESCENTE 27.662.141,18
FONTES DE RECURSOS VALOR
1540 - CESTA DE IMPOSTOS 9.677.223,84
1541 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 13.417.457,38
1543 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
-
VAAR 4.567.459,96
TOTAL 27.662.141,18
A parcela diferida que compõem o Projeto de Lei para abertura do Crédito
Suplementar esta composta como abaixo descrito:
DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO
ORIGEM DOS RECURSOS FONTE DE RECURSOS VALOR
CESTA DE IMPOSTO 1540 9.677.223,84
TOTAL 9.677.223,84
Portanto, apresentamos a presente justificativa, para a suplementação da
Unidade Orçamentária 1128 - FUNDEB, esperamos a sua aprovação, e por se tratar
de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução orçamentaria
colocamos a disposição de V. Exas., a atual equipe técnica nas áreas contábeis,
administrativas e jurídicas da Prefeitura para esclarecimentos sobre o assunto.
Santarém, 20 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
Para
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a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F1C4-7F9B-7726-742A
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código
F1C4-7F9B-7726-742A
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